...Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por me... a execução aos ditames legais e regulamentares. Art. 38. As medidas de proteção, de advertênci...
Este é um estudo sobre normas jurídicas processuais, cujos propósitos são três. O primeiro é analisar a norma jurídica completa e demonstrar que a norma secundária possui a natureza de norma processual. Para atingir o referido objetivo, é necessário estabelecer o antecedente e o conseqüente da norma secundária, tarefa que pressupõe serem fixados conceitos normativos e de teoria geral do processo. Também é importante entender como se dá o ciclo de positivação jurídica no âmbito de um processo judicial. O segundo propósito é chegar a um conceito de norma jurídica processual adequado ao contexto jurídico em que a mesma é aplicada. Por fim, o terceiro propósito deste trabalho é investigar sobre a existência de normas processuais tributárias, esforço científico que partirá de premissas estab...
... ou delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, tratados e convenções internacionaais etc) ou secundários (decretos regulamentares e normas complementares). O "juízo hipotético-co...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... Diferença de 26,06% (Junho de 1987) – Decretos-Lei 2.335⁄87, 2.336⁄87 e 2.337⁄87; - Plano V... surgimento de novas disposições regulamentares que orientem os pagamentos - mas sendo decididamen... de MOREIRA ALVES sobre os incidentes legislativos ocorridos com a MP 168⁄90. Refiro-me ao voto de ...
...V- medidas provisórias;. VI- decretos legislativos;. VII- resoluções. Parágrafo únic... Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar pro...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... os atos normativos (quase todos decretos-leis) que, sob égide de Cartas anteriores, as hav... ao recepcionar os atos legislativos que criaram os diversos órgãos sociais autônomo..., foram observadas as normas regulamentares para a contratação em comento e, ainda que possa...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., não estavam em vigor as normas regulamentares que tratam do consumo (segurança alimentar) e da ... definida na Lei n.° 7.802/89 e nos Decretos n.° 98.816/90 e 991/93, que a regulamentam. Os do... ("rapprocher') os dispositivos legislativos dos Estados membros nessa matéria;. considerando ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES. DECRETO MUNICIPAL, NÃO PRECEDIDO DE LEI MUNICIPAL, QUE INSTITUIU O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL EM ÂMBITO LOCAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Existindo pedido de declaração de (in) constitucionalidade pela via do controle difuso do Decreto Municipal nº 1.448/ 2005, por ter instituído o Processo Administrativo Especial no âmbito do Município de Roque Gonzales sem prévia lei local o tratando, bem assim objeção constitucional acerca da providência perseguida ser diretamente proclamada por esta Câmara Cível, em face da Cláusula de Reserva de Plenário (CF, artigo 97, e Súmula Vinculante nº 10), submeto à matéria à apreciação do Órgão Especial desta Corte de Justiça, suscitando inc...
..., dentre os quais se classificam os Decretos. Intentado Recurso Especial, em 06.12.2010, cadast..., mas os atos são efetivamente legislativos, e não regulamentares. Ao contrários, decretos e...
... de disposições legais e regulamentares anteriores. Nessas hipóteses, enquadram-se as con...Ocorre que o tempo passou, decretos presidenciais prorrogaram os contratos por até qu... quando se afaste dos comandos legislativos, como se dá na hipótese em foco. Aliás, é just...
... fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução''. A parti... primário, de órgãos estatais não-legislativos), e cuja incidência também reforça, positivamen...- As instruções regulamentares, quando emanarem de Ministro de Estado, qualificar...
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES APLICADOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A manifestação do Ministério Público após a sustentação oral realizada pela parte não importa em violação do art. 554 do CPC se sua presença no processo se dá na condição de fiscal da lei. Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência. Nos contratos de capitalização, é válida a convenção que prevê, para o caso de resgate antecipado, o prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para a devolução do montante da provisão matemática. Não pode o juiz, com base no CDC, determinar a an...
... direta de dispositivos constantes dos Decretos-Leis n. 73⁄1966 e 261⁄1967, integrados, isto s... válido diante das normas legais e regulamentares que incidem sobre o contrato em que ela se encontr... e outros instrumentos não legislativos, tem sido aceita pela jurisprudência pátria, inc...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Donativo | bens aquestros | certidão negativa da receita federal | aeroclubes no brasil | contratos regulados pelo código civil | bromine facts | Skyline Gold Corporation | Al Huseini | abe ayad | Nuveen Florida Investment Quality Municipal Fund
