Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Outras 2.262.403 0 -100,00. Deduções (II) 1.207.223.067 1.348.186.760 11,68 1.337.099.1..., visando a aumentar o nível de investimentos do setor público. Uma redução do consumo do gov...Ministério da Pesca e Aquicultura 746 290 455 61,1%. Encargos Financei... adotadas para incremento de receitas tributárias e de contribuições, as ações de recuperação ...
Ao se estabelecerem no litoral catarinense, açorianos e madeirenses, por volta de 1740-60, exerceram as atividades permitidas pela Coroa portuguesa. Entre elas estavam à pesca da baleia, que a princípio demonstrou grande importância para os primeiros povoados. Porém, quando esta atividade se mostrou incapaz de produzir à vida material nos povoados a pequena agricultura virou atividade permanente, aliada também à pesca de subsistência ou o que chamamos hoje de pesca artesanal. Este estudo busca demonstrar de forma descritiva estas mudanças nas atividades exercidas no litoral de Santa Catarina até a constituição do que hoje chamamos de setor pesqueiro. E que no decorrer destas relações e...
...Deduções tributárias, isenção de taxas federais e impost... apresentava mais possibilidades de investimentos de infra-estrutura em terra, porém em nenhum mome...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI Nº 9.718/98. MP Nº 1.858-6/99 E REEDIÇÕES. FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS LEIS, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LC Nº 70/91, ART. 6º, INC. I. LEI Nº 5.764/71. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASARIA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE. Inexistente o alegado vício. Rejeitam-se os embargos de declaração porque presentes os fundamentos necessários à solução da lide.
... crédito, prescrição e decadência tributárias; adequado tratamento tributário ao ato cooperativ...85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agr... 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão exclu... de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, so...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI Nº 9.718/98. MP Nº 1.858-6/99 E REEDIÇÕES. FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS LEIS, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEI Nº 5.764/71. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. O Art. 111 da Lei nº 5.764/71 não assegura às cooperativas isenção tributária quanto às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, relativamente aos atos cooperativos. A Constituição, em nenhum passo, privilegiou os entes cooperados com a imunidade tributária, senão ao prever de forma eminentemente programática, no art. 174, que "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo". A Lei nº 9.718/98 não criou nova base de cálculo. O Supremo Tribun...
... crédito, prescrição e decadência tributárias; adequado tratamento tributário ao ato cooperativ...85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agr... 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão exclu... de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, so...
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