deducao dependentes

• Acórdão nº 70031772841 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. PRETENSAO DE DESCONTO DE MENSALIDADE, NOS TERMOS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O objetivo da norma constante das convenções coletivas de trabalho, que regulamenta o desconto nas mensalidades para os trabalhadores em administração escolar, nas instituições em que trabalhem, é conferir um abatimento para as pessoas que vivam sob dependência do funcionário. II. Nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, `na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum¿, sendo que, no caso, o fim social da norma é a concessão da dedução para todos aqueles que na condição de funcionários da instituição de ensino, tenham dependentes matriculados em algum de seus cursos. III. Hipótese em que o aut...

• Acórdão nº 2.0000.00.455114-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2004

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - DANOS MORAIS - FILHO MAIOR - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA - PENSÃO MENSAL DEVIDA SOMENTE PARA OS DEPENDENTES FINANCEIRA E ECONOMICAMENTE DA VÍTIMA - DEDUÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO TERMO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS SE PREVISTA NO TERMO DO SURSIS. Age com culpa o réu que, em desobediência às normas de trânsito, ultrapassa um trator numa curva, colidindo com uma motocicleta que vinha na direção contrária. Os danos morais são devidos àquele que sofre dor, padecimento e aflição. Sendo o autor filho da vítima, por lógica irrefutável, ele é parte legítima para cobrança de tais valores, devido aos laços filiais. É part...

• Acórdão nº 70028861987 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Maio de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁCULA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO. CULPABILIDADE CONCORRENTE CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBERTURA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Implementação de responsabilidade civil em acidente de trânsito, porquanto do material probatório decorre a culpabilidade do motorista do veículo na condução do mesmo de forma desatenta e imprudente, tendo em vista o fluxo de pessoas e veículo no local do acidente. Todavia, o material probatório também respalda as afirmativas fáticas referidas em defesa, no sentido da existência de culpabilidade da vítima (atravessou a rua em local inadequado e de forma desatenta), contribuindo para a concretização do evento e sua repercussão. Parcelas indenizatórias mensura...

... à fixação do valor devido aos dependentes, na falta de elementos sobre os efetivos ganhos do... adotado por parâmetro, impondo-se a dedução do valor equivalente a 1/3, o qual, presumivelment...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2005

MATÉRIA ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. PRECLUSÃO. O presente agravo de petição não sofre da pecha que lhe é atribuída pelo exeqüente, não tratando de matéria preclusa. Merecendo, portanto, ser conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS SOBRE O 13º SALÁRIO. A sentença transitada em julgado não autoriza a inclusão da gratificação semestral na base de cálculo do 13º salário, procedimento que, ademais, não era adotado pela executada, merecendo reforma o julgado no particular. Agravo provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deve incidir a partir do dia subseqüente ao do efetivo pagamento do salário, sendo esse o dia considerado como vencimento da obrigação. Recurso não provido. IMPOSTO DE RENDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Os descontos fis...

... das demais parcelas, bem como quanto à dedução da parcela relativa ao dependente. Com razão. Com... da parcela correspondente aos dependentes, o que deverá ser feito por ocasião da declaraç...

• Decisão Monocrática nº 2010/0148421-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Setembro de 2010

.../2003-43 teve por fundamento a incorreta dedução de valores relativos a. dependentes, despesas méd...

• Acórdão nº 70013471982 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 17 de Março de 2006

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DEPREC. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS SEM A DEDUÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO DO INSS. O valor da pensão paga pela autarquia previdenciária estadual aos dependentes de servidor público do extinto Departamento de Portos, Rios e Canais (DEPREC) corresponde à totalidade da diferença de proventos devida pelo Estado do Rio Grande do Sul, descontada a pensão atualizada que percebem da Previdência Social, porquanto não podem perceber mais do que perceberia o segurado em atividade. A execução de sentença proferida em ação de revisão de complementação da pensão previdenciária devida pelo Instituto de Previdência do Estado aos dependentes de servidor do DEPREC depende de prévia apuração do montante...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-54.2001.5.05.0161 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junho de 2010

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, "o cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei n.º 6.899, de 08.04.1981". Recurso de embargos não conhecido. DEDUÇÃO DOS VALORES OBJETO DA CONDENAÇÃO PAGOS PELA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOB A MESMA RUBRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Incensurável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por meio da qual se determinou a deduçã...

..., por meio da qual se determinou a dedução, do montante resultante da condenação, dos valor...

• Acórdão nº 70011760493 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Junho de 2005

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. SEGURADO FERROVIÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS SEM A DEDUÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO DO INSS. O valor da pensão paga pela autarquia previdenciária estadual aos dependentes de servidor público ferroviário corresponde à totalidade da diferença de proventos devida pelo Estado do Rio Grande do Sul. O valor da diferença de proventos determinado quando da aposentadoria do segurado ferroviário não podia, segundo a Lei estadual nº 7.971, de 29 de junho de 1983 (art. 14, § 1º), ser reduzida em razão da majoração do valor pago pela Previdência Social. Esta norma, contudo, violava o artigo 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 01/69, e é incompatível com a Constituição da República de 1988. ...

... pela Embargante, não havendo qualquer dedução ou compensação dos valores pagos pela autarquia ...

• Acórdão nº 70012107942 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 15 de Julho de 2005

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. SEGURADO FERROVIÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS SEM A DEDUÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO DO INSS. O valor da pensão paga pela autarquia previdenciária estadual aos dependentes de servidor público ferroviário corresponde à totalidade da diferença de proventos devida pelo Estado do Rio Grande do Sul. O valor da diferença de proventos determinado quando da aposentadoria do segurado ferroviário não podia, segundo a Lei estadual nº 7.971, de 29 de junho de 1983 (art. 14, § 1º), ser reduzida em razão da majoração do valor pago pela Previdência Social. Esta norma, contudo, violava o artigo 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 01/69, e é incompatível com a Constituição da República de 1988. ...

• Acórdão nº 70010149441 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Março de 2005

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. SEGURADO FERROVIÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS SEM A DEDUÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO DO INSS. O valor da pensão paga pela autarquia previdenciária estadual aos dependentes de servidor público ferroviário corresponde à totalidade da diferença de proventos devida pelo Estado do Rio Grande do Sul. O valor da diferença de proventos determinado quando da aposentadoria do segurado ferroviário não podia, segundo a Lei estadual nº 7.971, de 29 de junho de 1983 (art. 14, § 1º), ser reduzida em razão da majoração do valor pago pela Previdência Social. Esta norma, contudo, violava o artigo 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 01/69, e é incompatível com a Constituição da República de 1988. ...

... concreto revela a desnecessidade de dedução de parcelas pagas pelo INSS, sem que se possa fala...