AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. JUROS MORATÓRIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1.No que tange aos juros moratórios, ao contrário do sustentado pela parte agravante, a Contadoria quando da realização dos cálculos aplicou os referidos frutos civis a partir da citação, ocorrida em outubro de 2008. 2.Entretanto, no que concerne ao desconto previdenciário e a dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas, assiste razão à parte recorrente, uma vez que estes devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. 3. O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. JUROS MORATÓRIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. No que tange aos juros moratórios, ao contrário do sustentado pela parte agravante, a Contadoria quando da realização dos cálculos aplicou os referidos frutos civis a partir da citação, ocorrida em outubro de 2008. Entretanto, no que concerne ao desconto previdenciário e a dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas, assiste razão à parte recorrente, uma vez que estes devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo monta...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum - agravo retido 1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho. 2.Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Do litisconsórcio passivo necessário 3. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de dire...
... Coletivos de 2003/2005, 2005/2006, 2007/2008 e 2008/ 2009, respectivamente, de acordo com a sua...Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores...
... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va... até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na apuração do imposto, incidente nas saídas ... regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ar...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. Da inexistência de reconhecimento de direito prescrito 1.Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. 2.Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e de trato sucessivo, cuja prescrição ocorre apenas quanto às parcelas anteriores a propositura da ação e não relativamente ao fundo do direi...
... Coletivos de 2003/2005, 2005/2006, 2007/2008 e 2008/ 2009, respectivamente, de acordo com a sua...Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores...
... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi... para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;. III- a pretensão pa... lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação. ARTIGO 37... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum 1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho. 2.Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Da legitimidade passiva ad causam 3. A parte autora objetiva a complementação de aposentadoria com a inclusão no cômputo desta das parcelas r...
... nos Acordos Coletivos de 2005/2006, 2007/2008 e 2008/ 2009, respectivamente, de acordo com a sua...Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores...
A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
... de 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2007/2008 estão em branco, sem sua assinatura, e quanto ao ... seja entendido de forma diversa, pede dedução/compensação dos valores pagos ao obreiro a iguai... valores a serem recolhidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Ocorre ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum 1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho. 2.Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Do litisconsórcio passivo necessário 3. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a institui...
... nos Acordos Coletivos de 2005/2006, 2007/2008 e 2008/ 2009, respectivamente, de acordo com a sua...Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores...
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 19/10/2011)
... Tributário, 24ª ed., SP: Malheiros, 2008, p. 845), sujeita, sempre, ao princípio da legali..., assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinaçã...
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