deducoes lucro real

• Acórdão nº 642425 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA E INDIRETA. A decisão monocrática que julgou o recurso especial, bem como o acórdão que a confirmou em sede de agravo regimental não versaram, tampouco podiam versar, sobre tema constitucional, sendo ainda certo que os embargos de declaração opostos não se prestam para tal fim, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Está correta, portanto, a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, diante da ausência de prequestionamento da matéria constitucional. 2. A questão relativa às deduções de despesas para apurar o lucro real e, conseqüente...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual;... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e. II - 6% (seis por cento) do imposto sobre...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2007/0144569-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MISCIGENAÇÃO ENTRE REGIMES DE APURAÇÃO DISTINTOS. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao art. 535 do CPC. Desta forma, há ó...

... miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei. 5. Preceden...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1267811 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2012

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL COBRADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10). Com relação ao IRPJ e à CSLL cobrados pela sistemática do lucro presumido das empresas, aplica-se o mesmo entendimento definido para os casos do PIS e da Cofins...

• nº 96.01.08664-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Outubro de 2001

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEDUÇÕES. LEI 8.541/92, ARTS. 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92 não são inconstitucionais, nem tão pouco afrontam outros dispositivos legais da legislação federal, em especial o art. 43 do CTN, porque os depósitos judiciais significam disponibilidade jurídica dos valores depositados para a empresa- contribuinte e não para o Fisco. Apelação improvida.

• nº 2000.01.00.044811-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Dezembro de 2002

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARTS. 7º E 8º DA LEI 8.541/92. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEDUÇÕES. LEI 9.703/98. Depósitos judiciais não constituem pagamento, são créditos pertencentes à entidade depositante. Assim, não podem ser deduzidos do lucro real a ser apurado. Apelo da União não conhecido. As razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da sentença. Remessa provida.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.

...III - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experim... incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 563, 04 de Abril de 2012
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País de acordo com as ... por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica ise...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• nº 1997.01.00.007039-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Setembro de 2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 8.541/92, ARTS. 7º E 8º. DEDUÇÕES: APURAÇÃO DO LUCRO REAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - O v. acórdão embargado reconheceu, por meio de diversos fundamentos, que não são inconstitucionais os arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92 e esses não ferem outros dispositivos legais, em especial o art. 43 do CTN. II - Não havendo no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser aclarada ou sanada, devem os embargos ser rejeitados. III - Também não se prestam os embargos à rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta. IV - Embargos de declaração rejeitados.

• nº 96.01.01711-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Maio de 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 8.541/92, ARTS. 7º E 8º. DEDUÇÕES: APURAÇÃO DO LUCRO REAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - Inexistência de afronta aos arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92, ao art. 110 do CTN e ao art. 148 da Constituição Federal. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.