deduzir do imposto de renda

• LEI ORDINÁRIA Nº 12213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e Autoriza Deduzir do Imposto de Renda Devido Pelas Pessoas Fisicas e Juridicas as Doações Efetuadas Aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e Altera a Lei 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12213, 21 de Janeiro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0246643-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS AOS FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos aos filhos e à sogra na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente aos exercícios de 1999 a 2002, supostamente a título de pensão alimentícia, os quais não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, sob o fundamento de falta de amparo legal. O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação dos contribuintes para deduzir da base de cálculo do imposto de ...

• Regulamento do Imposto de Renda

...II- deduzir o valor a título de dependente em relação aos s...

• Códigos
• Nacional

• Previdência: cuidado na corrida pelo ganho fiscal

Especialistas mostram quando é vantajoso fazer aportes de fim de ano em fundos para deduzir do Imposto de Renda

• O Globo
• 28 de Novembro de 2011

• SEU IMPOSTO DE RENDA

Pago os estudos de dois netos. O pai deles morreu e a mãe recebe uma pequena pensão. Posso deduzir essa despesa do Imposto de Renda? (Luiz Gomes)

• O Globo
• 20 de Abril de 2011

• Decisão Monocrática nº 70025923301 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Agosto de 2008

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Possível a retenção de imposto de renda na fonte, relativamente à indenização decorrente de ação de complementação acionária. O art. 46 da Lei n° 8.541/92 imputa à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Contudo, não está o consumidor (ou o perito judicial) obrigado a abater tal valor do cálculo apresentado à liquidação, devendo a empresa de telefonia deduzir o percentual relativo ao imposto de renda no momento em que cumprir a obrigação. NEG...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 15 de Junho de 2004

A alegação de labor extraordinário é fato constitutivo do direito do autor, cabendo-lhe o ônus de prová-la, nos termos do artigo 333, I, do CPC e , da CLT, e de tal encargo ele se desincumbiu de maneira satisfatória. Recurso improvido, no particular Decisão: Ante o exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de retenção das contribuições previdenciárias, em face da inexistência de interesse de recorrer e, no mérito, provejo parcialmente o recurso para autorizar a reclamada a deduzir do crédito do reclamante as contribuições devidas ao imposto de renda. ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de retenção das contribuições previdenciárias, em face da ine...

• Os termos mais usados

PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre): Permite deduzir o valor das contribuições da base de cálculo do Imposto de Renda, até 12% da renda bruta anual. Assim, é indicado para quem declara o IR no formato completo e é tributado na fonte.

• O Globo
• 27 de Maio de 2012

• nº 2000.39.00.008170-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Fevereiro de 2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. Presentes os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, resta clara a procedência da ação cautelar, ajuizada com o fim de permitir a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas de complementação paga pelo plano de previdência privada aos autores que, ao contribuírem para o fundo de aposentadoria complementar (de 1.1.89 a 31.12.95), não puderam deduzir da base de cálculo do imposto de renda o montante de que ora buscam restituir-se. Apelação dos autores de que não se conhece. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-3909/2001.00 de 1ª Turma, 11 de Junho de 2003

RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LEI Nº 8.541/92 E PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Segundo dispõem o art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, caberá ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o valor do imposto de renda incidente sobre o montante percebido pelo Autor da Reclamação Trabalhista. O fato gerador da incidên...