defeito da visao

• Acórdão nº 70026249227 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DE RISCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPES LEGIS. IMPOSIÇÃO DE COMPROVAR QUE, PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO NÃO EXISTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. PERDA TOTAL DA VISÃO DE UM OLHO. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. A atividade desenvolvida por clínica médica não se enquadra no conceito de risco inserido no parágrafo único do art. 927 do CPC, pois não utiliza coisas ou realiza função que causem perigo. Tratando-se de relação de consumo a partir de prestação de serviços, incide a inversão do ônus da prova pela própria lei, sendo encargo do prestador comprovar a inexistência do defeito no serviço ¿ art. 14, caput, e § 3º, incs. I e II, do CDC. Caso em que a demandante submeteu-se à cirurgia...

... infecção que determinou a perda da visão do olho operado. Perícia que estabeleceu que a ba...

• Código Civil

... jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação...§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70040081135 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. Hipótese em que não há elementos suficientes para estabelecer o nexo causal entre a baixa acuidade visual e as medidas adotadas pelo hospital demandado, sobretudo porque a autora já possuía problema de visão no seu olho esquerdo, cuja melhora mesmo assim não chegou a obter, ainda que tenha sido realizada a cirurgia de catarata. Mantida a improcedência da pretensão indenizatória pela ausência de prova do agir desidioso do hospital. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040081135, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)

• Acórdão nº 2008/0201398-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES ILEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADAS A MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E BINGOS. LITISPENDÊNCIA: NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SOLTURA: AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. Litispendência significa identidade da lide, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que não ocorre na hipótese. No processo-crime nº 2007.51.01802985-5, averigua-se prática do delito de contrabando por importação d...

... visa a propiciar ao julgador perfeita visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a m... dos autos, porém, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, conforme e...

• Acórdão nº 70042007492 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CIRURGIA DE CATARATA. DEFICIÊNCIA PERMANENTE EM VISÃO DO OLHO ESQUERDO. ERRO MÉDICO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE MÉDICA. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA...

... de catarata realizada no Hospital da Visão ficou com perda irreparável da visão do olho esq...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2012

... ocorrência, que levou o autor à perda da visão no olho esquerdo, apresentando, ainda, deterioraç... no olho contralateral, decorrente de defeito congênito (alta miopia). Segundo a Tabela da DPVA...

• Acórdãos nº 069354 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

Responsabilidade civil. Indenização. Imputação de erro médico. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Exceção ao artigo 132 do Código de Processo Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Cirurgia para exclusão de tumor hipofisário. Necessidade de tratamento complementar radioterápico. Perda de visão em razão de sessões de tratamento radioterápico. Dosagens de radiação aplicadas em consonância com os padrões aceitos à época e até hoje utilizados. Comprovação de inexistência de defeito na prestação do serviço e de culpa dos profissionais envolvidos. Prova pericial que deixa bem evidenciada a ausência de culpa. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 1999.34.00.000452-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 2009

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. BURACOS NA PISTA. SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO MENOR. PERDA DE VISÃO DE UM OLHO PELO CONDUTOR. CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pretendem-se os Autores indenização por danos morais e materiais pela perda de visão de um dos olhos do cônjuge varão e falecimento de filho menor do casal, em acidente automobilístico causado pela má conservação e ausência de sinalização na Rodovia BR 365. A Constituição acolhe a teoria da responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes, bastando para sua responsabilização que a vítima demonstre o dano e o nexo causal (CF, art. 37, ...

... buracos na pista, erosão no acostamento, defeito na pista, sinalização horizontal e vertical defi...

• Acórdão nº REsp 1216424 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorr...

... a denunciação da lide na hipótese de defeito na prestação de serviço. Precedentes. . 7. Recu... teoria contratual, porém, permite esta visão de conjunto do esforço econômico de “fornecim...

• Acórdão nº 70043510601 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LENTES DE VISÃO. DEFEITO NO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CORRIGIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MEROS DISSABORES. Para que exista o dever de indenizar, é necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil: ato ilícito, nexo causal e dano. No caso dos autos, inexiste prova do dano, uma vez que a autora não logrou provar qualquer lesão ou violação a direito da personalidade. A situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa a esfera dos meros dissabores. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043510601, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)