APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ITER NEGOCIAL. TUTELA DA CONFIANÇA. 1- Tutela da confiança: a colaboração que anima o iter negocial, desde a sua formação, exige que ambos os contratantes envidem esforços e zelo mútuos, no afã de se cumprir a "promessa" objeto da avença. No caso concreto, o cenário fático-jurídico dos autos evidencia a regular contratação havida entre as partes, e a conseqüente prestação do serviço de publicidade. 2- Defeitos do negócio jurídico: os vícios da vontade decorrem de uma representação equivocada por parte do declarante, ou seja, vícios de vontade propriamente ditos e divergências ou discordâncias entre a vontade perfeitamente formada e a sua manifestação. Eis...
...Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a...CAPÍTULO IV Dos defeitos do negócio jurídico. SEÇÃO I Do Erro ou Ignor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. 1- Prática de agiotagem: cabível a inversão do ônus probatório, nas demandas em que questionadas as estipulações usurárias, desde que verossímeis as alegações trazidas pela parte que as questiona, com esteio no artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.172-30 de 2001, cenário não reproduzido nos autos em exame. No caso concreto, os embargantes anunciaram a prática de agiotagem, esquecendo-se de municiar o Julgador `ad quem de provas ou mesmo indícios de sua plausibilidade, atuáveis na inversão do ônus probatório. 2- Defeitos do negócio jurídico: os vícios da vontade decorrem de uma representação equivocada por parte do declarante, ou seja, vícios de vontade propriamente d...
Apelação cível Ação anulatória de negócio jurídico Transações da empresa do genitor dos autores com os réus titulares de fornecedores que não servem para deslinde da questão Não restou comprovado que os apartamentos constantes da escritura forma dados em garantia para que se reconheça pacto comissório do art. 765 do CC/16 Escritura lavrada sem averbação dos diversos apartamentos mencionados na inicial e sem declaração sobre operação imobiliária à Receita Federal, que não tomou conhecimento da transação Titularidade dos autores sobre um dos imóveis de apenas 20% -Falso testemunho Matéria que não pode ser conhecida pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição Escritura pública Documento dotado de fé-pública Aos autores cabe o ônus de provar por prova segura, cabal e incontestáv...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1- Defeitos do negócio jurídico: os vícios da vontade decorrem de uma representação equivocada por parte do declarante, ou seja, vícios de vontade propriamente ditos e divergências ou discordâncias entre a vontade perfeitamente formada e a sua manifestação. Eis a defasagem entre a vontade e sua exteriorização no terreno da juridicidade. Quem alega que tenha existido vício de consentimento e que este decorre de grave ameaça, coação, ou situação de premente necessidade ou inexperiência (lesão), deve fazer prova, o que requer o manejo de elementos capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico, a teor do art. 333, I, do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. OPERAÇÕES DE FACTORING. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1- Defeitos do negócio jurídico: os vícios da vontade decorrem de uma representação equivocada por parte do declarante, ou seja, vícios de vontade propriamente ditos e divergências ou discordâncias entre a vontade perfeitamente formada e a sua manifestação. Eis a defasagem entre a vontade e sua exteriorização no terreno da juridicidade. Quem alega que tenha existido vício de consentimento e que este decorre de grave ameaça, coação, ou situação de premente necessidade ou inexperiência (lesão), deve fazer prova. A prova de sua ocorrência, contudo, requer o manejo de elementos capazes de resultar na invalidade do ne...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E TÍTULOS. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1- Defeitos do negócio jurídico: os vícios da vontade decorrem de uma representação equivocada por parte do declarante, ou seja, vícios de vontade propriamente ditos e divergências ou discordâncias entre a vontade perfeitamente formada e a sua manifestação. Eis a defasagem entre a vontade e sua exteriorização no terreno da juridicidade. Quem alega que tenha existido vício de consentimento e que este decorre de grave ameaça, coação, ou situação de premente necessidade ou inexperiência (lesão), deve fazer prova, o que requer o manejo de elementos capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico, a teor do art. 333, I, do CPC. 2- ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ITER NEGOCIAL. TUTELA DA CONFIANÇA. - Tutela da confiança: a colaboração que anima o iter negocial, desde a sua formação, exige que ambos os contratantes envidem esforços e zelo mútuos, no afã de se cumprir a "promessa" objeto da avença. No caso concreto, o cenário fático-jurídico dos autos evidencia a regular contratação havida entre as partes. - Defeitos do negócio jurídico: os vícios da vontade decorrem de uma representação equivocada por parte do declarante, ou seja, vícios de vontade propriamente ditos e divergências ou discordâncias entre a vontade perfeitamente formada e a sua manifestação. Eis a defasagem entre a vontade e sua exteriorização no terreno da juridicid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1- Defeitos do negócio jurídico: os vícios da vontade decorrem de uma representação equivocada por parte do declarante, ou seja, vícios de vontade propriamente ditos e divergências ou discordâncias entre a vontade perfeitamente formada e a sua manifestação. Eis a defasagem entre a vontade e sua exteriorização no terreno da juridicidade. Quem alega que tenha existido vício de consentimento e que este decorre de grave ameaça, coação, ou situação de premente necessidade ou inexperiência (lesão), deve fazer prova. A prova de sua ocorrência, contudo, requer o manejo de elementos capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico, a teor do art. 333, I, do CPC. 2- Vedação ao compo...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. - Legitimidade ativa e competência da Justiça Estadual: o título executivo objeto de cobrança fora estipulado com a finalidade do crédito fornecido, a forma de pagamento, os encargos financeiros remuneratórios e os moratórios, a praça de pagamento, e os bens dados em garantia, sem qualquer alusão à União na condição de credora do valor financiado. Portanto, não merece prosperar a tese de ilegitimidade ativa do banco demandante e deslocamento da competência para a Justiça Federal. - Defeitos do negócio jurídico: os vícios da vontade decorrem de uma representação equivocada por parte do declarante, ou seja, vícios de vontade propriamente ditos e divergências ou discordâncias entre a vontade perfeitamente ...
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