Todo mundo acompanhou o passo a passo dessa intervenção governamental porque ela foi explícita; feita de críticas e reclamações públicas.
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento jurídico como um todo, conduzindo o exegeta a perpassar a tipificação dos delitos por esse cânone pétreo. A honra como bem imaterial é composta da dignidade humana, retratada no hodierno Código Civil como um dos direitos da personalidade. Os crimes contra a honra, a fortiori...
... juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultr...
...CAPÍTULO IV Dos defeitos do negócio jurídico. SEÇÃO I Do Erro ou Ignor... da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;. II- concerne à identidade ou ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal). II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal. III - Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas ações penais privadas, assenta-se nos princ...
CRIMES CONTRA A HONRA. INEXISTÊNCIA DE CALÚNICA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. COMUNIÇÃO AO CONSELHO REGINONAL DE MEDICINA APENAS DE FATOS. Conforme referiu a Magistrada, absolvendo o apelado da acusação da prática de crimes contra a honra: ¿Caluniar alguém significa imputar-lhe falsamente fato definido como crime. Infere-se da exposição acima que o querelado não imputou fatos falsos ao querelante. O querelado limitou-se a narrar o ocorrido, pedindo providências ao órgão competente. Quanto à paciente Niversina, inclusive, é importante anotar que o querelante está sendo processado pela prática, em tese, do delito de homicídio culposo... No tocante ao crime de difamação, pondere-se que difamar é imputar a alguém fato não criminoso, porém, ofensivo à sua reputação. Para a existência deste delito, c...
... na atribuição ao sujeito passivo de qualidades negativas ou defeitos. O que o querelado fez foi r...
INDENIZAÇÃO - Danos material e moral - Contrato de depósito em conta corrente com abertura de crédito rotativo (cheque especial) -Indevida manutenção do nome em cadastro de restrição ao crédito - Saldo devedor quitado dois meses após a inscrição - Improcedência do pedido - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Existência de prova do prejuízo - Dano moral que independe das provas de prejuízo e de culpa do agente - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço - Exclusão da restrição que incumbe ao réu - Dever de indenizar presente - Recurso provido
... vida, levando em conta ainda as suas qualidades, defeitos e virtudes, tudo isso desde que fígyede...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, inexistentes, in casu. Aclaratórios rejeitados. (EDcl na APn .613/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 14/10/2011)
... juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultr...
CEDIDO O INVENTO, 'TAL QUAL ELE ERA, VANTAJOSO E COM AS SUAS QUALIDADES E POSSIVEIS DEFEITOS', CABE A CESSIONARIA, UNIÃO FEDERAL, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO CEDENTE O PREÇO DA CESSÃO, FIXADO DE COMUM ACORDO, EM CONTRATO ACABADO. CORRENDO AS DESPESAS DE CESSÃO POR CRÉDITO DE NATUREZA RESERVADA, POSTO A DISPOSIÇÃO DA DIRETORIA DO MATERIAL BELICO, POR AVISO TAMBÉM RESERVADO, NÃO ERA OBRIGATORIO O REGISTRO DO CONTRATO NO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA QUE TIVESSE VALIDADE.
... fundamental nesta hora, exortando as qualidades de uma marca ou omitindo os defeitos de outra. O f...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXAME DOS REQUISITOS DA EXORDIAL PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ANIMUS CRITICANDI. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao eventual crime de injúria praticado em 11/5/05, uma vez que entre a data do fato e a presente passaram-se mais de 3 anos sem que um marco interruptivo prescricional ocorresse (art. 117 do CP). Inexeqüível, se mostra, o exame dos argumentos de existência dos requisitos autorizadores do recebimento da queixa-crime, pois não há como desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória contida nos ...
... juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ult...
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