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• O Globo
• 18 de Maio de 2011

• Acórdão nº 1.0024.09.708529-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Dezembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DEFERIMENTO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. A concessão da medida liminar deve ser apreciada com extrema cautela, tendo em vista que toda antecipação significa sacrifício de postulados inerentes ao devido processo legal, principalmente o contraditório e a ampla defesa. Autor e Réu são legitimados se inseridos na relação jurídica que constitui o fundamento da pretensão. A Agravante, mesmo sendo depositária de pedido de registro junto ao INPI, nos termos do art. 130 da Lei 9.279/96, tem legitimidade para defender, em juízo, a 'marca' pleiteada.Para que seja deferida a medida liminar em sede de Ação Cautelar é necessário estarem evidentes os requisitos autorizadores de tal medida, quais sejam, 'fumus boni iuris e periculum in...

• Acórdão nº 70023460710 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. RESPEITO ÀS LISTAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Tratando-se de matéria de direito, pode o juiz dispensar a dilação probatória, com fundamento no art. 130 do CPC. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais de crianças e adolescentes. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito recursal. O direito constitucional do cidadão à saúde obriga solidariamente a União, Estados e Municípios. No entanto, em relação à assistência farmacêutica, há listas de medicamentos que determinam a responsabilidade de cada ente da Federação pelo fornecimento dos medicamentos nelas elencados. Os medicamentos não constantes das listas, em casos em que a medicação...

• Código Civil

...ARTIGO 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de cond... foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. ARTIGO 1.198. Consi...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70039689740 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 130, CPC. QUESTÃO DE FATO. ATO DA PRÓPRIA RÉ. Ante a exuberância da prova documental, inteiramente desnecessária a prova pericial, notadamente quando a suposta adulteração de chassi resta repelida por vistoria realizada pela própria entidade ré, bem podendo o Juiz dispensá-la, valendo-se dos comandos do art. 130, CPC. CLONAGEM DE PLACA. AUTUAÇÕES INDEVIDAS. PROVA INDISCUTÍVEL. Revelando a prova dos autos, indiscutível, ter ocorrido clonagem de placa, o que se evidencia até pela diferença da marca dos veículos, não há como defender a validade das autuações indevidamente lançadas em relação à autora. (Apelação Cível Nº 70039689740, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Jul...

• Decisão Monocrática nº 2010/0103873-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Abril de 2011

... disposições contidas nos artigos 105, 106, 130, 253, 265, IV, 'a', 332 e 333 do CPC, além do art... seu ônus probatório e, ato contínuo, defender que o julgamento antecipado da lide não conduziu ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0063585-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2011

...14 da Lei n. 11.941/2009, por defender que não foram preenchidos os requisitos legais pa...Sem contrarrazões pelo recorrido (fl. 130). Recurso especial admitido na origem. Autos concl...

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Acórdãos nº 002960 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias e procrastinatórias, nos termos do artigo 130, do CPC. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. A atitude tomada pela ré foi alicerçada na convicção de que a legislação regente da matéria lhe conferia tal faculdade para a hipótese em testilha. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Injusto o reconhecimento de fraude lastreado apenas nas af...

• Acórdão nº 2751/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Recurso De Reconsideração. Argumentos Improcedentes. Conhecimento. Negativa De Provimento. . Nega-se Provimento a Recurso Cujos Argumentos Não Afastam Os Fundamentos Da Condenação

... Público junto a este Tribunal de defender a ordem jurídica, estatuída nos arts. 127 e 130,...