Defender

• Acórdão nº RHC 29573 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA ANO EM QUE O ATO INFRACIONAL TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato consider...

... prejuízo ao representado, que poderá defender-se amplamente dos fatos alegados, inclusive, quant...

• OAB volta a defender poderes para CNJ

Presidente da Ordem diz que Conselho deve investigar conduta de magistrados

• O Globo
• 27 de Dezembro de 2011

• Acórdão nº 2007/0244646-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...

... de determinado contribuinte, mas para defender o interesse mais amplo de todos os cidadãos do Di...

• Acórdãos nº 992060730659 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

Contrato escrito de locação ' imobiliária comercial. Embargos à execução. Os fíadores são solidariamente responsáveis pelos encargos contratuais e têm legitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Contrato que constitui título executivo extrajudicial. Não há falar em excesso de penhora antes de efetivada a avaliação do apartamento penhorado, nos termos do disposto no art. 685, do CPC. O pedido de redução da constrição judicial poderá ser manifestado por simples requerimento, nos próprios autos da execução (cumprimento de sentença). Não cabe aos embargantes defender interesses de terceira pessoa. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nega-se provimento ao apelo dos embargantes/ fíadores.

• Anatel prepara ações para defender o consumidor

Clientes poderiam ser representados por especialistas

• O Globo
• 26 de Outubro de 2010

• Jovem agredido ao defender mendigo

O estudante de desenho industrial Vítor Suarez Cunha, de 21 anos, foi espancado quase até a morte, na Ilha do Governador, ontem de madrugada, ao tentar proteger um morador de rua que estava sendo agredido a chutes por cinco jovens.

• O Globo
• 03 de Fevereiro de 2012

• GRUPO DE desertores reunido nos arredores de Damasco: promessa de defender civis

Formado por dissidentes, o chamado Exército Livre da Síria está articulado no território turco com o apoio do governo de Ancara. Nos últimos dois meses, seus oficiais têm travado batalhas cada vez mais diretas contra as forças do regime - e clamado vitória. Como funcionam as ações:

• O Globo
• 17 de Novembro de 2011

• Jaqueline terá de se defender diante do STF

Deputada é notificada para responder sobre propina em 2006

• O Globo
• 03 de Setembro de 2011

• Bonde: sindicato vai defender os 5 denunciados

O Sindicato dos Ferroviários decidiu entrar na Justiça contra a decisão do Ministério Público de culpar cinco funcionários da empresa dos bondes Central pelo acidente que matou seis pessoas e deixou 48 feridos, em Santa Teresa, segundo o site G1. A decisão isentou de culpa o presidente e um diretor da companhia. O acidente aconteceu em agosto de 2011.

• O Globo
• 10 de Maio de 2012

• Acórdãos nº 199161 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA -RECONHECIMENTO. Não é possível a interpôsição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - LEVANTAMENTO - CAUÇÃO DESNECESSIDADE. O depósito judicial, efetuado na forma do art. 652 do CPC, configura pagamento integral e não garantia do juízo, podendo ser levantado pelo exeqüente independentemente de prestação de caução. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL PAGAMENTO INTEGRAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - RECEBIMENTO SEM A CONCESSÃO ...

... a de recurs o previst o em le i par a defender seus interesse s dentro dos limite s razoávei s d...