Defensor dativo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 1º ... Defensor dativo ... 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ser de 5 (cinco) dias, contado do interrogatrio ou da intimao do defensor dativo ... ARTIGO 9 ... A instruo obedecer, no que couber, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... por edital, prosseguindo o feito at o julgamento, com a nomeao de defensor dativo ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... ARTIGO 3 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor ... ARTIGO 119 ... Incumbe ao orientador, com o apoio e a ... sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; ... § 5º É também permitida a revisão do processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo ... § 2º Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal
... se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito ... A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - DEFENSOR ... DATIVO - SC034800 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 6º O imigrante poderá, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer ... á à Defensoria Pública da União ou, em sua ausência, a defensor dativo ... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de o expulsando se ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEFENSOR DATIVO. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA TODOS ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio ... III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou ...
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Nomear defensor dativo sem avisar réu é cerceamento de defesa, decide STJ
Nomear defensor dativo sem avisar réu é cerceamento de defesa
Juiz só pode nomear defensor dativo após intimar o réu para substituir advogado inerte. Caso contrário, estará cerceando a defesa do acusado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas... -
Ação sobre honorários de defensor dativo deve ser julgada pela Justiça comum
Ação sobre honorários de defensor dativo cabe à Justiça comum
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios proposta contra a União por um defensor dativo de Por... -
Acórdão nº 2016/0232678-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PREVIAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a inércia do...
... ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor ... e corretamente, à nomeação de defensor dativo ... para prosseguir na defesa do recorrente. ... -
Acórdão nº 2016/0267967-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi
... NÃO CABIMENTO. 2. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 2015/0302860-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0330851-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS ... SENTENÇA-CRIME ...
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Acórdão nº 2009/0216110-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. ORDEM ...
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Acórdão nº 2016/0151842-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR ... NECESSIDADE. ... ABSOLUTA. ... defensor público ou dativo", conforme a dicção do § 4º do art. ... 370 \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0119418-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, a intimação do defensor constituído é feita por ... réu e não pelo defensor dativo que até então o patrocinava, e ...
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Acórdão nº 2016/0280624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao...
... ção de honorários destinados ao advogado dativo ... judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, ... -
Acórdão nº 2016/0224520-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : VINICIUS ALEXANDRE REZENDES FABRICIO DA SILVA ... - DEFENSOR DATIVO E OUTRO - SC035638 ... INTERES. ... : MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2016/0020134-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento
... : DALVAN CARLOS CATARINA ... : RICARDO DUDEK - DEFENSOR DATIVO - SC022516 ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2015/0230694-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatício
... defensor" dativo, ... nomeado para oficiar em processos criminais,\xC2" ...