defensor dativo prazo dobro

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  • PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Ao defensor dativo não é conferida a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, uma vez que não integra o serviço estatal de assistência judiciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1242905/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 10/04/2012)

  • APELAÇÃO CRIMINAL - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - RECURSO TEMPESTIVO - LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE PORTAR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

  • PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se estende ao advogado dativo a prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. 2. Interposto o recurso de apelação a destempo, após o decurso do prazo de cinco dias contados da última intimação, não merece ser conhecido, em face da manifesta intempestividade.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A interposição de apelação fora do prazo previsto no artigo 508 do CPC, leva ao não-conhecimento do recurso, sendo que o prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 não se aplica ao defensor dativo porque se trata de prerrogativa da Defensoria Pública. Aplicação da Súmula n° 25 do TJRGS. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70035850627, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/04/2010)

  • Apelação Criminal. Estupro. Art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Defensor Dativo. Assistência Judiciária. Defensor Não Vinculado ao Serviço Estatal Não Faz Jus ao Prazo em Dobro. Os Tribunais Superiores Têm Posicionamento Firme no Sentido de que o Benefício do Prazo em Dobro para Recorrer (Art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50), Só é Devido Aos Defensores Públicos e àqueles que Fazem Parte do Serviço Estatal de Assistência Judiciária, Não se Incluindo no Benefício os Defensores Dativos. Recurso Não Conhecido, Porque Intempestivo.

  • TRIBUNAL DO JÚRI - DEFENSOR DATIVO - APELAÇÃO - PRAZO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PENA DO SEGUNDO JULGAMENTO SUPERIOR AO PRIMEIRO ANULADO - "REFORMATIO IN PEJUS" - "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO. 1- Na esteira da orientação doutrinária e jurisprudencial dominantes, não há como estender aos defensores dativos a prerrogativa do prazo em dobro conferidos aos membros da Defensoria Pública pela Lei 1060/50, impondo-se o não conhecimento do recurso aviado fora do prazo legal por ausência do pressuposto temporal. 2- Submetido o réu a novo julgamento e sendo o veredicto do Conselho de Sentença exatamente o mesmo do primeiro julgamento, é vedado ao Juiz-Presidente aplicar pena mais grave no segundo julgamento, se o primeiro foi anulado em razão de recu...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Nulidade não verificada. A Defensoria Pública não necessita de procuração para representar a parte em juízo (artigos 128, XI, da LC 80/94 e 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50). Impossibilidade de se conceder prazo em dobro ao defensor dativo por ser prerrogativa apenas da Defensoria Pública. Dever de prestar contas verificado em razão da revelia. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051885200, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 02/10/2013)

  • PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 consubstancia prerrogativa própria dos defensores públicos ou ocupantes de cargo equivalente, o que não é o caso dos defensores dativos. Precedentes dos egrégios Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. A apelação interposta pela ora recorrente é intempestiva, pois a intimação da sentença ocorreu, em audiência, na data de 20/02/2008 (fls. 88 e 91), e a interposição do recurso de apelação deu-se em 28/02/2008 (fl. ), fora, portanto, do lapso temporal de 05 (cinco) dias para a inter...

  • APELAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §5º DA LEI 1.060/50 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO DE SOCORRO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - REDUÇÃO DO PRAZO - PROPORCIONALIDADE. O defensor dativo possui prazo em dobro, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº1.060/50, motivo pelo qual considera-se tempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 10 (dez) dias. A conduta do motorista que, sob efeito de bebida alcoólica, dirige veículo, vindo a atropelar um transeunte, (crime de dano) subsume-se ao tipo penal previsto no art. 303 da Lei 9.503/97, o qual absorve o delito de embriaguez ao volante (crime de perigo conc...

  • PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 26 da Lei nº 8.038/90. II - O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na Lei nº 1.060/50 que regula a assistência judiciária gratuita (Precedentes). III - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes). Recurso especial não conhecido. Habeas...

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