defensor dativo prazo em dobro
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Militar), o indiciado poderá constituir defensor ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... Defensor dativo ... 2º O juiz nomeará defensor ao acusado ... do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público ...
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Acórdão nº 2012/0240679-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : GERALDO MARTINHO - DEFENSOR DATIVO ... INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. ... DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO ...
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STJ divulga tese sobre concessão de prazo em dobro para defensor dativo
STJ divulga tese sobre prazo em dobro para defensor dativo
O Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta segunda-feira (22/5), novas teses na página Pesquisa Pronta. Uma delas é sobre sobre concessão de prazo em dobro para defensor dativo. Segundo a corte, por não integrar o quadro de... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242905 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao defensor dativo não é conferida a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, uma vez que não integra o serviço estatal de assistência judiciária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1242905/SP, Rel. Ministro MARCO
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Acórdão nº 2016/0082435-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO ... 11/10/2016) ... 3. O defensora de prazo em dobro para ...
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Acórdão nº 2015/0117858-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR ... NULIDADE. PRAZO" SIMPLES PARA RECORRER ... 1. A decisão\xC2" ... não se aplica ao defensor dativo o benefício do prazo em ...
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Acórdão nº 2011/0297791-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO ... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA NÃO ... DEFENSOR DATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0177331-7 de T6 - SEXTA TURMA
... JOSÉ CORDEIRO DE LIMA - DEFENSOR DATIVO - ... AGRAVADO ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0090764-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AREsp INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula n. 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. O defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo em dobro, por não integrar o quadro estatal de...
... Tribunal Federal ... 2. O defensorprazo em dobro, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e ... , quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ... á acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... o orientador, o Ministério Público e o defensor ... ARTIGO 119 ... Incumbe ao ... ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ... , em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Acórdão nº 2013/0372423-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. PRAZO. 5 DIAS. LEI N. ... PRAZO. CARGA DOS AUTOS. DEFENSOR ... – O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de ... da prerrogativa de prazo em dobro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0221951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO:MARCÍLIO DE PAULA BONFIM - DEFENSOR DATIVORECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO ... dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na Lei nº 1.060/50 que regula a ...
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Acórdão nº 2006/0164383-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ ...
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Acórdão Nº 1408426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE ... DO ART ... 798 DO ... PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. LEI Nº 1.060/1950 ... INAPLICABILIDADE. AGRAVO ... da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em ... dobro disposta na ... Nesse ... diapasão, o defensor" dativo “não faz jus ao prazo recursal em dobro\xE2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... á, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo ... estabelecidos no caput serão contados em dobro em relação à Defensoria Pública da União ... da União ou, em sua ausência, a defensor dativo ... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e ...
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Decisão Monocrática Nº 0000538-80.2009.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2016
... DEFENSOR ... INEXISTÊNCIA ... PRECEDENTES. RECURSO ... entendimento de que o defensor dativo", por não integrar o ... quadro estatal de assist\xC3" ... prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, como ocorre ... com os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... í-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor ... ARTIGO 31 ... As ... ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura ...
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Acórdão nº 1.0582.08.008288-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0056.11.015201-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1 ...
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Decisão Monocrática nº 50006447720178210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
... NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAL DESÍDIA DE DEFENSOR DATIVO NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA ... DEFENSOR DATIVO. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE ... Defensor ...
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Acórdãos nº 0002532-41.2017.8.26.0360 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... ESTRITO ALEGAÇÃO DE QUE O DEFENSOR DATIVO TEM PRAZO EM DOBRO PARA ...