defensor publico concurso

• Acórdão nº 70043438753 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É inadmissível o emprego do mandado de segurança contra ato de autoridade, sob alegação de ilegalidade, quando não demonstrado o direito líquido e certo dotado de prova pré-constituída. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043438753, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/07/2011)

• Acórdão nº 3819 de Tribunal Pleno, 28 de Março de 2008

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 140, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR N. ARTIGO 55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 15.788. ARTIGO 135, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 15.961. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIDURA E PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO E NOS CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA E DE ANALISTA DE JUSTIÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA A RECÉM CRIADA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, II, E 134, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Os preceitos objeto da ação direta de inconstitucionalidade disciplinam a forma de investidura e provimento dos cargos da carreir...

• Acórdão nº 70043438753 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É inadmissível o emprego do mandado de segurança contra ato de autoridade, sob alegação de ilegalidade, quando não demonstrado o direito líquido e certo dotado de prova pré-constituída. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043438753, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/07/2011)

• Acórdão nº 2007/0276337-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Setembro de 2009

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Ainda que as defensorias públicas gozem de autonomia funcional, administrativa e financeira, não há óbice para que o Governador do Estado, como autoridade máxima do Poder Executivo, proceda à nomeação de candidatos em cumprimento a decisão judicial e com a finalidade de atender pedido do próprio Defensor Público-Geral. É cabível a nomeação de candidato habilitado em concurso público após o término do prazo de validade do certame para fins de cumprimento de decisão judicial. Recurso ordinário provido. (RMS 25.715/RR, Rel. Minis...

• Acórdão nº 70044009975 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É inadmissível o emprego do mandado de segurança contra ato de autoridade, sob alegação de ilegalidade, quando não demonstrado o direito líquido e certo dotado de prova pré-constituída. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044009975, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)

• Acórdão nº 70044009975 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É inadmissível o emprego do mandado de segurança contra ato de autoridade, sob alegação de ilegalidade, quando não demonstrado o direito líquido e certo dotado de prova pré-constituída. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044009975, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)

• Acórdãos nº 990104615364 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela - Concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado de São Paulo - Nomeação - Ausência de demonstração da verossimilhança da alegação - Recurso não provido.

• Acórdão nº 2007/0028882-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2009

CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE ALCANÇOU APENAS OS INTEGRANTES DE CADASTRO DE RESERVA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. Não há como estender efeitos de decisão judicial que determinou a nomeação dos classificados em cadastro de reserva a candidato que não a integrou. O classificado fora das vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito à nomeação, a depender da discricionariedade da Administração, aspecto insuficiente para a obtenção da tutela mandamental. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 23.565/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 13/10/2009)

• Acórdão nº 1.0024.09.482389-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2010

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR LOTADO NA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO PARA TAL MISTER. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO CARGO DE DEFENSOR PUBLICO-GERAL DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA DEFENSORIA POR FORÇA DO JULGAMENTO DA ADI 3.819-2/MG. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA. EXONERAÇÃO FORMAL EFETIVADA DIAS DEPOIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO OCORRIDO APÓS A DATA-LIMITE FIXADA PELO STF PARA A EXONERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.Em sede da ADI n.º 3.819-2/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os artigos das Leis Mineiras que albergavam, nos quadros da Defensoria Pública, servidores estaduais que não ...

• Acórdão nº 2005/0030621-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Outubro de 2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DAS VAGAS PELOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESTABELECIDO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE. A prática de ato, pela Administração, que evidencie a necessidade de preenchimento de vagas previstas em edital de concurso público, não ocupadas por aprovados dentro do número estabelecido, gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados inicialmente além daquele número. Precedente. Explicitada a necessidade de a Administração nomear 88 defensores públicos, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado o ato de nome...