RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. OFENSA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 113 DA LC Nº 80/94. PRECEDENTES. É inviável o exame de eventual ofensa a dispositivos de Constituição Estadual ou da Constituição Federal em sede de recurso especial, destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por an...
... BICALHO E OUTRORECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO ... nomeação de candidatos ao cargo de Defensor Público do Estado de Minas Gerais segundo o qual,...
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição. Discussão remanescente. Honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública. Hipótese diversa daquela em que há confusão entre credor e devedor. Viabilidade. - Ao julgar recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução n.º 8/2008-STJ, considerados os inúmeros julgados a respeito do tema então em foco, notadamente no âmbito da 1ª Seção, a Corte Especial delimitou a vedação do direito ao recebimento, pela Defensoria Pública Estadual, de honorários advocatícios, às hipóteses em que esta atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante,...
... por Defensor Público do Estado de Minas Gerais, teve seu pleito acolhido, em 1º e em 2º ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR LOTADO NA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO PARA TAL MISTER. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO CARGO DE DEFENSOR PUBLICO-GERAL DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA DEFENSORIA POR FORÇA DO JULGAMENTO DA ADI 3.819-2/MG. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA. EXONERAÇÃO FORMAL EFETIVADA DIAS DEPOIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO OCORRIDO APÓS A DATA-LIMITE FIXADA PELO STF PARA A EXONERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.Em sede da ADI n.º 3.819-2/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os artigos das Leis Mineiras que albergavam, nos quadros da Defensoria Pública, servidores estaduais que não ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 140, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR N. ARTIGO 55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 15.788. ARTIGO 135, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 15.961. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIDURA E PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO E NOS CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA E DE ANALISTA DE JUSTIÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA A RECÉM CRIADA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, II, E 134, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Os preceitos objeto da ação direta de inconstitucionalidade disciplinam a forma de investidura e provimento dos cargos da carreir...
PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. INAPLICABILIDADE. Tendo o valor da res furtiva ultrapassado a quantia considerada como insignificante pela Quinta Turma desta Corte Superior, não pode a conduta perpetrada ser considerada irrelevante para o Direito Penal, sendo inaplicável, portanto, o princípio da bagatela. Decisão que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1075156/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011)
... ADVOGADO :GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DOO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIG...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RES FURTIVA: R$ 13,00 EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO EXPRESSIVA AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E STF. REITERAÇÃO DE CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVER O ORA PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP. A tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, uma vez que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabendo ao intérprete da lei penal delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamen...
... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:CLAUDI...:GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. R...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MENOR. ECA. PRESUNÇÃO ESPECIAL E ABSOLUTA. GENITORA COM PARCOS RENDIMENTOS. RAZOABILIDADE NA OUTORGA DA MEDIDA. DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - Sendo a sentença ilíquida e o valor da causa atualizado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão condenatória contra a Fazenda Pública não se sujeita a remessa obrigatória. Não conhecido o reexame necessário. II - Presentes os requisitos elencados no art. 282, do Código de Processo Civil, afigura-se descabida argüição de inépcia da petição inicial. Preliminar de Inépcia rejeitada. III - Hasteado o princípio da ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. REGRA DO ART. 659, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PRECEDENTE. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Acórdão do TJMG que tornou insubsistente a penhora do valor encontrado na conta corrente do executado (R$ 2.748,95) ao argumento de que o montante bloqueado era irrisório em relação ao débito e não seria suficiente para quitar as custas do processo, conforme interpretação do § 2º do art. 659 do CPC, que assim disciplina: "Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." 2. Entendimento da Primeira Turma...
... :MARCO PAULO DENUCCI DI SPIRITO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROSAGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS P...
PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. EMBORA HAJA DECISÕES ENTENDENDO QUE A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO, QUANDO A PARTE ESTIVER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO ALCANÇA AQUELE PREVISTO PARA A CONTESTAÇÃO DO PEDIDO PORQUANTO, ATÉ ENTÃO, O RÉU AINDA NÃO SE ENCONTRAVA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, QUERO CRER, EM ÓTICA MAIS LIBERAL, QUE, NESSA SITUAÇÃO, MESMO O PRAZO PARA DEFESA DEVE SER CONTADO EM DOBRO, EM FACE DOS TERMOS ABRANGENTES EM QUE ENCONTRA-SE REDIGIDO O § 5º DO ART. 5º DA LEI Nº 1060/50. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. MESMO QUE O REQUERIDO FOSSE CONSIDERADO REVEL, NÃO ERA CASO DE SE JULGAR A LIDE NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA, EM FACE DA NATUREZA INDISPONÍVEL...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA À MARGEM DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O § 1o do artigo 134 da Constituição do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada. Improcede o argumento de que o exercício da advocacia pelos Defensores Públicos somente seria vedado após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado. 2. Os §§ 1o e 2o do artigo 134 da Constituição do Brasil veiculam regras atinentes à estruturação das defensorias públicas, que o legislador ordinário não pode ignorar. 3. Pedido julgado proc...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
marketing de serviços | gravidez indesejada | sucessor do vectra | comissao corretagem | Avocação | Falcon Natural Gas Corp. | Bellsouth Affiliate Services Corporation | freedom of contract employment | herman finesod
