PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR E DA DEFENSORA DATIVA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. NULIDADES. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Em virtude de sua natureza interlocutória, o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal prescinde de fundamentação, salvo na ação penal de competência originária de Tribunal. Precedentes do STJ e do STF. No processo penal pátrio, no cenário das nulidades, vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal e o...
... a constituir novo defensor se o vínculo profissional entre mandante e mandatário ainda pe...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AUFERIDA COMO EXPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO, DURANTE O ÍNTERIM EM QUE O ATUAL DEFENSOR PÚBLICO JUBILADO EXERCEU, POR DESIGNAÇÃO, A FUNÇÃO DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO DE CUMULAR REMUNERAÇÃO OU VANTAGEM DECORRENTE DE REGIMES DIVERSOS. Sobejo e pacífico que o postulante não detinha cargo efetivo durante o lapso temporal em que percebeu a gratificação padrão CCE/PGE-9, e que tal parcela era a expressão de sua remuneração, e não, pois, uma função gratificada. De outro lado, considerando que, no momento em que houve a opção pela carreira de Defensor Público, perdeu-se o vínculo anterior, que havia proporcionado cedência à Procuradoria-Geral do Estado para atuação na condiç...
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. DEFENSOR COM VINCULO FUNCIONAL ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL IMPLICA A EFETIVA OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS INERENTES A UM PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO. A defesa exercida por servidor da administração prisional, durante o Procedimento Administrativo Disciplinar, viola o disposto no Art. 23, inciso II, do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul, vez que comprometida à isenção necessária devido à relação funcional. A forte carga de inquisitorialidade, que marca os procedimentos administrativos disciplinares na execução penal, somente pode ser mitigada, com a estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decretada a nulidade do PAD e, desconstituída a...
- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO. ADCT, art. - Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. II. - No caso, o requerente não tem legitimidade ativa, dado que não se enquadra na norma do art. 22 do ADCT, por isso que a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, não exercia cargo de defensor público, nem mantinha vinculo de emprego com o Estado. III. - M. I. não conhecido.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. DEFENSOR COM VINCULO FUNCIONAL ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL IMPLICA A EFETIVA OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS INERENTES A UM PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO. A defesa exercida por servidor da administração prisional, durante o Procedimento Administrativo Disciplinar, viola o disposto no Art. 23, inciso II, do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul, vez que comprometida à isenção necessária devido à relação funcional. A forte carga de inquisitorialidade, que marca os procedimentos administrativos disciplinares na execução penal, somente pode ser mitigada, com a estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decretada a nulidade do PAD e, desconstituída a...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - preliminar - rejeição - os pressupostos de admissibilidade do recurso foram atendidos - defensor público está dispensado de juntar aos autos o instrumento de procuração para a prática de atos do processo, desse modo, não há violação ao art. 525,1 do CPC - inteligência do quanto disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei n° 1.060/50, bem como no art. 44, XI, da LC 80/94 - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO - impossibilidade - inócua a intimação do Defensor Público para fins de cumprimento da sentença, diante da inexistência de vínculo pessoal pela outorga de mandato - necessidade de intimação pessoal da
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. DEFENSOR COM VINCULO FUNCIONAL ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL IMPLICA A EFETIVA OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS INERENTES A UM PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO. A defesa exercida por servidor da administração prisional, durante o Procedimento Administrativo Disciplinar, viola o disposto no Art. 23, inciso II, do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul, vez que comprometida à isenção necessária devido à relação funcional. A forte carga de inquisitorialidade, que marca os procedimentos administrativos disciplinares na execução penal, somente pode ser mitigada, com a estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decretada a nulidade do PAD e, desconstituída a...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por defensor dativo contra Estado-membro, decorre de relação de natureza administrativa e não de relação de trabalho prevista no art. 114, I, da CF/88. Tratando-se de vínculo de natureza administrativa, esta Justiça Especializada não é competente para julgar o presente feito. Recurso de revista a que se dá provimento, para declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para julgar o presen...
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. DEFENSOR COM VINCULO FUNCIONAL ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL IMPLICA A EFETIVA OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS INERENTES A UM PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO. A defesa exercida por servidor da administração prisional, durante o Procedimento Administrativo Disciplinar, viola o disposto no Art. 23, inciso II, do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul, vez que comprometida à isenção necessária devido à relação funcional. A forte carga de inquisitorialidade, que marca os procedimentos administrativos disciplinares na execução penal, somente pode ser mitigada, com a estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decretada a nulidade do PAD e, desconstituída a...
I - Nas ações em que se busca o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, constitui ônus do Autor demonstrar o alegado vínculo com a ré e a existência de saldo no período vindicado a fim de comprovar o interesse processual e sua legitimidade para figurar no pólo ativo da relação processual, devendo apresentar os documentos imprescindíveis à propositura da ação. Precedentes.II - Quando não há nos autos documentos indicativos de que os Autores tenham sido titulares de contas junto à instituição financeira nos períodos vindicado na inicial, o recurso deve ser desprovido a fim de manter a sentença recorrida.III - A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegaçõe...
... matéria e proporcional à atuação do Defensor da CEF. VI - A jurisprudência desta Corte Regiona...
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