defensoria

• LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994. Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização Nos Estados, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80, 13 de Janeiro de 1994
• Lei Complementar

• Direito Fundamental à defensoria pública

O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua presença nas diversas constituições brasileiras. Busca demonstrar que a existência e o vigor da Defensoria Pública são exigências para o rompimento de importantes barreiras no acesso à justiça e para a realização da isonomia democrática, evidenciando a importância da Defensoria Pública como instrumento de inclusão social e sua contribuição para a efetivação dos objetivos traçados no art. 3.º da Constituição Federal, garantindo o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos hipossuficien...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
• Núm. 10-2, Julho 2007
• Artigos

• Defensoria Pública do Estado

• IOSP, 20 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 132, 08 de Outubro de 2009
• Lei Complementar

• Acórdãos nº 062701 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ASSISTIDO PELA DEFENSORA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - MULTA DE 10% - APLICAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PRAZO PARA PAGAMENTO QUE NÃO COMEÇOU A FLUIR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVDDO, COM OBSERVAÇÃO. O fato de a executada ser defendida por membro da Defensoria Pública do Estado é irrelevante para os fins do artigo 475-J do CPC.

• Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais.

Este estudo tem o propósito de analisar criteriosamente a legitimidade dada à Defensoria Pública pela Lei n. 11.448/2007 para a propositura de Ação Civil Pública, contextualizando-a nos paradigmas constitucionais. A escolha do tema deu-se pela importância que a Instituição tem na efetivação do acesso à justiça e na garantia do Estado Democrático de Direito. Também foram analisados os papéis de outras instituições, como o Ministério Público, na concorrência dessa legitimação ativa e sua imprescindibilidade para a construção de uma ordem jurídica mais justa. A pesquisa valeu-se de análises pertencentes a diversos campos do saber humano, tais como Direito Constitucional, Direito Processual e Sociologia Jurídica.Palavras-chave: Defensoria Pública. Legitimidade. Ação Civil Pública.Th...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• Acórdão nº 2005/0015804-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO AINDA NÃO ALTERADA A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE VISTO PELO DEFENSOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. "CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA". ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 207/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES E...

• Defensoria PÚBlica-Geral Do Estado

• IOSP, 20 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 0077596-29.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 11 espécimes que o autor portava não obtinham licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o autor sanar a irregularidade. Ademais, as multas nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) impostas a quem é Pedreiro e tem renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. A sentença...

...DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO. ACÓRDÃO. Decide a Quinta T...