RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADAS DE OFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043084433, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 04/07/2011)
RECURSO DE AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADAS DE OFICIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044059426, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2011)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RENOVAR O JULGAMENTO. - Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático-probatória, entenderam que haviam elementos suficientes à condenação, mostra-se inviável, na estreita via do mandamus, desconstituir essa conclusão para absolver o paciente sob alegação de ausência de provas, tendo em vista que tal providência exige o reexame aprofundado de todo o acervo probatório juntado aos autos, o que, sabidamente, é vedado em sede de habeas corpus, remédio constitucional caracter...
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DE LIMINAR CONTRA ATOS PODER PÚBLICO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA, AFASTADOS DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70040442774, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 02/03/2011)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PORTÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). DESPESAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/86. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSÓRIA PÚBLICA. AFASTADAS DE OFICIO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO. AFASTADAS DE OFICIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043543719, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011)...
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PORTÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). DESPESAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/86. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSÓRIA PÚBLICA. AFASTADAS DE OFICIO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO. AFASTADAS DE OFICIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043543719, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011)...
RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO DEPENDENTE QUÍMICO DECORRENTE DA INCAPACIDADE PELO USO DE BEBIDA ALCOOLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA AFASTADOS DE OFÍCIO. 1. Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao poder judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente da inexistência de pr...
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