Defensoria de ofício
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. ARTIGO 73. O cônjuge necessitará do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...II - correição extraordinária, realizada pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor PúblicoGeral;. § 1º Cabe ao CorregedorGeral, concluída a correição, apresentar ao Defensor ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive ... 6 de julho de 2017, que eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8231, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos Basicos Dos Membros da Defensoria-de-oficio da Justiça Militar, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema ... em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...á audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de ...I - de ofício";. II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério P\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará ... a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. #Redação dada pela ...O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
...ão ao juízo competente, ao Ministério Público e à Defensoria" Pública, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea \xC2".... § 1º O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, da Defensoria Pública ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública. ARTIGO 27. Se a petição inicial preencher os requisitos ... Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema ... o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
.... ..............................................................” (NR) . “Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia ... do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7384, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Reestruturação da Defensoria de Oficio da Justiça Militar a da Outras Providencias.
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Atuação de ofício da Defensoria para promoção de políticas afirmativas em concursos
Defensoria e promoção de políticas afirmativas em concursos públicos
O artigo 134 da Constituição prevê que cabe à Defensoria Pública a promoção de direitos humanos dos necessitados, de forma individual ou coletiva, judicial ou extrajudicialmente, sendo certo que a referida necessidade ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, ..., caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em ... poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua ... disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos representantes da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Militar e respectivos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive ... 6 de julho de 2017, que eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração ...
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Defensoria Pública da União envia ofício ao Inep pedindo reaplicação do Enem a estudantes do Salgueiro que faltaram à prova
RIO — A Defensoria Pública da União (DPU) enviou nesta quinta-feira ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia do Ministério da Educação (MEC) responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), um...
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Defensoria Pública da União envia ofício ao Inep pedindo reaplicação do Enem a estudantes do Salgueiro que faltaram à prova
RIO — A Defensoria Pública da União (DPU) enviou nesta quinta-feira ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia do Ministério da Educação (MEC) responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), um...
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Defensoria Pública da União envia ofício ao Inep pedindo reaplicação do Enem a estudantes do Salgueiro que faltaram à prova
Agência O Globo -A Defensoria Pública da União (DPU) enviou nesta quinta-feira ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia do Ministério da Educação (MEC) responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da alínea "f" ..., de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos representantes da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Militar e respectivos ...- acompanhar o juiz federal da Justiça Militar nas diligências de ofício;. XV - fornecer ao juiz federal da Justiça Militar, trimestralmente, a ...
- Lei nº 7.384 de 18/10/1985. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.