Defensoria publica

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- LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994. Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização Nos Estados, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 80, 13 de Janeiro de 1994
- Lei Complementar
- Direito Fundamental à defensoria pública
O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua presença nas diversas constituições brasileiras. Busca demonstrar que a existência e o vigor da Defensoria Pública são exigências para o rompimento de importantes barreiras no acesso à justiça e para a realização da isonomia democrática, evidenciando a importância da Defensoria Pública como instrumento de inclusão social e sua contribuição para a efetivação dos objetivos traçados no art. 3.º da Constituição Federal, garantindo o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos hipossuficien...
- Defensoria Pública do Estado
- IOSP, 20 de Agosto de 2011
- Executivo - Caderno 1

- Acórdãos nº 062701 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ASSISTIDO PELA DEFENSORA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - MULTA DE 10% - APLICAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PRAZO PARA PAGAMENTO QUE NÃO COMEÇOU A FLUIR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVDDO, COM OBSERVAÇÃO. O fato de a executada ser defendida por membro da Defensoria Pública do Estado é irrelevante para os fins do artigo 475-J do CPC.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 132, 08 de Outubro de 2009
- Lei Complementar
- Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais.
Este estudo tem o propósito de analisar criteriosamente a legitimidade dada à Defensoria Pública pela Lei n. 11.448/2007 para a propositura de Ação Civil Pública, contextualizando-a nos paradigmas constitucionais. A escolha do tema deu-se pela importância que a Instituição tem na efetivação do acesso à justiça e na garantia do Estado Democrático de Direito. Também foram analisados os papéis de outras instituições, como o Ministério Público, na concorrência dessa legitimação ativa e sua imprescindibilidade para a construção de uma ordem jurídica mais justa. A pesquisa valeu-se de análises pertencentes a diversos campos do saber humano, tais como Direito Constitucional, Direito Processual e Sociologia Jurídica.Palavras-chave: Defensoria Pública. Legitimidade. Ação Civil Pública.Th...
- Seqüência: estudos jurídicos e políticos
- Núm. 61, Julho 2010
- Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
- Códigos
- Nacional
- Ampliação do acesso à justiça: A legitimação da defensoria pública para a propositura da ação civil pública
As recentes alterações legislativas que viabilizaram a propositura da ação civil pública pela Defensoria Pública são comemoradas pela população como um avanço na concretização do acesso à justiça. A constitucionalidade do dipositivo legal em questão, no entanto, é objeto de questionamento e discussão no meio juridico. Este artigo pretende contribuir para o debate, no sentido de firmar entendimento quanto à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, pois, com a utilização deste instrumento processual, a Instituição pode contribuir de forma mais rápida e eficiente para viabilizar o acesso à justiça a um grande número de pessoas. Palavras-chave: Acesso à Justiça - Ação Civil Pública – Legitimidade - Defensoria Pública. The recent legislative chan...
- Revista Direitos Culturais
- Núm. 7-2009, Dezembro 2009
- Defensoria PÚBlica-Geral Do Estado
- IOSP, 20 de Agosto de 2011
- Executivo - Caderno 1
- Acórdão nº 2005/0015804-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO AINDA NÃO ALTERADA A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE VISTO PELO DEFENSOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. "CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA". ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 207/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES E...

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