PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO FORMADA. O Tribunal de origem, em sucinta fundamentação, com base nas premissas fáticas, estabeleceu que, no processo de jubilamento do discente, foram obedecidos os "... parâmetros da legalidade e, principalmente, da moralidade e razoabilidade". A tese assentada por esta Corte no sentido de que deve ser assegurado ao apenado com a sanção de jubilamento à ampla defesa (Recurso Especial 444.968/PR, julgado pela Segunda Turma, de relatoria do saudoso Min. Franciulli Netto, DJ 22.9.2003, p. 296) não se dissocia das razões invocadas naquele decisum. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1260331/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011) ...
... ADVOGADO :BRUNO DE ANDRADE LAGE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DOO CEARÁ UFC PROCURADOR :FERNANDO JOSÉ P ARAÚJO E OUTRO(S...
... de segurança ajuizado pelo Estado do Ceará contra decisão formalizada pelo Tribunal de Justi... Tozzi, Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado do Ceará, impetrou mandado de ...
... CONVOCADO DO TJ/RS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. ADVOGADO : ANDRÉA M...
... de segurança ajuizado pelo Estado do Ceará contra decisão formalizada pelo Tribunal de Justi... Tozzi, Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado do Ceará, impetrou mandado de ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A ANULAÇÃO DE ESTUDOS E LICENÇAS AMBIENTAIS. TERMOELÉTRICA. PEDIDO CAUTELAR PARA SUSPENDER O INÍCIO DAS OBRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. Trata-se de agravo regimental no qual sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 para cassar acórdão que, alegadamente, teria violado o art. 273 do CPC, por ter havido confusão entre os institutos da antecipação dos efeitos da tutela e da medida cautelar. No caso dos autos, o acórdão objeto do recurso especial, proferido em sede de agravo de instrumento interposto contra o deferimento de liminar em ação civil pública, limitou-se à verificação da presença dos requisitos que levaram o juízo de primeiro gr...
...:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO:MPX ENERGIA S⁄A ADVO... pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra a inadmissão de seu recurso especial. O re...
...CEARÁ. SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. INTERES. : BANCO C...
... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESS. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTERES. : UNIÃO. DECISÃO....
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. 1. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCESSO EM CURSO. PERSONALIDADE DESVIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. 2. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. 3. MAJORANTES. AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO AO MÍNIMO (1/3). CONCESSÃO DE OFÍCIO. Inquéritos e processos em curso não podem ensejar o aumento da pena base, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu. Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça. Incorre em reformatio in pejus o acórdão de apelação que, julgando recu...
... THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : GUSTAVO ZORTÉA DA ...Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO CEARÁ SERRA AZUL. Secretário. Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO CONSIDERADO COMO HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. 3. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA EM FEITO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIO. PROCESSO AINDA EM CURSO. AGRAVANTE. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO NÃO REINCIDENTE. 4. ORDEM CONCEDIDA. O crime de associação para o tráfico não integra o rol legal de crimes equiparados a hediondos, previsto na Lei n.º 8.072/90, sendo impossível a a...
... THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO...Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO CEARÁ SERRA AZUL. Secretário. Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES...
...ADVOGADO : BRUNO DE ANDRADE LAGE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERRAL DO CEARÁ UFC. PROCURADOR : FERNANDO JOSÉ P ARAÚJO E OUTRO...
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