defensoria publica da uniao

• LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994. Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização Nos Estados, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80, 13 de Janeiro de 1994
• Lei Complementar

• LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 132, 08 de Outubro de 2009
• Lei Complementar

• Acórdão nº RMS 32242 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. Não restou demonstrada a arguida ofensa às prerrogativas do defensor público. Com efeito, na hipótese dos autos, o réu foi citado pessoalmente, ocasião em que afirmou não possuir condições financeiras para constituir um advogado particular, deixando, por conseguinte, transcorrer in albis o prazo para o oferecimento da defesa escrita. Por essa razão, o Juízo processante, de maneira acertada, remeteu o feito à Defensoria Pública da União. ..

• Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7426, DE 07 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia da Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas, do Conselho Nacional de Politicas Sobre Drogas - Conad e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - Funad do Gabinete de Segurança Institucional da Presidéncia da Republica para o Ministerio da Justiça, Bem Como Sobre Remanejamento de Cargos para a Defensoria Publica da União.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7426, 14 de Janeiro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 0030308-61.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. QUESITOS COMPLEMENTARES. PERÍCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. O art. 44 da Lei Complementar 80/94 estabelecia em sua redação original ser prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. Tendo a Defensoria Pública da União requerido laudo complementar, e o perito apresentado, foi aberto vista às partes para se manifestarem. Todavia, a intimação da Defensoria Pública da União ocorreu por publicação no Boletim da Justiça Federal, e não pessoal. Ocorrência de nulidade, mormente quando o laudo complementar serviu de fundamento para a sentença. Apelação provida. Nulidade dos atos processuais decretada. ...

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Altera os Artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Publica do Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69, 30 de Março de 2012
• Emenda Constitucional

• DECRETO Nº 7427, DE 13 DE JANEIRO DE 2011. Da Nova Redação Aos Artigos. 10 e 12 do Decreto 7.426, de 7 de Janeiro de 2011, que Dispõe Sobre a Transferencia da Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas, do Conselho Nacional de Politicas Sobre Drogas - Conad e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - Funad do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica para o Ministerio da Justiça, Bem Como Sobre Remanejamento de Cargos para a Defensoria Publica da União.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7427, 14 de Janeiro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no HC 219198 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA TOTAL DE INSTRUÇÃO. MANIFESTA INVIABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA A DEFENSORIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SOLUÇÃO ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. O indeferimento liminar de habeas corpus, impetrado de próprio punho e sem qualquer instrução, com a remessa dos autos à Defensoria Pública da União para que adote as providências cabíveis, não representa violação ao direito constitucional do apenado de amplo acesso ao judiciário, levando em conta que o desfecho natural do mandamus seria a denegação por insuficiência de instrução. Não se coaduna com o remédio heróico o propósito de "busca" de informações a respeito da situação do réu, quando não forn...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1249082 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS. ATUAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a Defensoria Pública do Estado de Tocantins, com representação na capital federal e atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, patrocinado a defesa do réu na origem, deve ela permanecer com o munus. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIAL LESIVO DA ARMA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. TIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. Para configurar o crime de porte de arma de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, mostra-se irrelevante o fato de a arma não conter munição. O delito de porte ilegal de arma é considerado como de perig...

... interposto pela Defensoria Pública da União não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e dis...