AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. IMPERTINÊNCIA. - Reconhecimento do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' que encontra eco em outras medidas cautelares ajuizadas no curso de ações coletivas em que a Defensoria Pública do RS discute o mesmo tema que ora se analisa, mas contra instituições financeiras diversas (MC 14.873/RS, MC 14.934/RS e MC 14935/RS). - Plausível a possibilidade de a decisão favorável aos correntistas ser reformada no julgamento do recurso especial. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 15.514/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010)
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELO ESTADO AO FADEP. CONFUSÃO OPERADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECONHECIDA Trata-se de demanda julgada parcialmente procedente na origem através da qual a parte autora postula pela realização de prova prática para que lhe seja permitido concluir o processo de obtenção da CNH, assim como postula pela condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. Inviável a postulação de danos morais, haja vista que não é qualquer entrave ou dissabor que gera reparação pecuniária a esse título. Ao contrário, deve ocorrer algo sério e extraordinário que exija a intervenção judiciária. No caso,...
...Em que pese a Defensoria Pública gozar de autonomia financeira, a mesma ai...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. SOLIDARIEDADE. DEVER DE FORNECIMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70040774143, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/03/2011)
EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CITAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É nula a citação por edital sem que tenha sido tentada a localização do devedor em endereço constante dos autos. 2. Em se tratando de ISS fixo, cujo valor é fixado por lei, afigura-se dispensável a instauração de processo administrativo seguida de notificação pessoal do contribuinte. Precedentes do TJRS. 3. Compete à Defensoria Pública o exercício da função de curador especial nos processos que tramitam nas Comarcas em que esteja organizada. Art. 4º, XVI, da Lei Complementar n.º 80/94. Não são devidos, portanto, honorários pelo seu exercício. Processo anulado, em parte, de ofício. Recurso do Exequente pro...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE. DEVER DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70043545797, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/08/2011)
RECURSO DE AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADAS DE OFICIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044059426, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2011)
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADAS DE OFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043084433, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 04/07/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. SOLIDARIEDADE. DEVER DE FORNECIMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70040774143, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/03/2011)
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDENTE QUIMICO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. MATÉRIA REPETITIVA. REEXAME DO JULGADO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. Descabe condenar o Município a pagar honorários ao FADEP, já que o custeio do serviço público prestado pela Defensoria Pública é ônus do Estado. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A DEFENSORIA PÚBLICA. (Apelação Cível Nº 70039578158, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A NÃO INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NA LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041205576, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 22/03/2011)
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