HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de assinantes e usuários, o que foi deferido (fl. 12). Aduzem que a autoridade policial, após ...Afinal, investigar, segundo o Dicionário Houaiss, é fazer diligências para descobrir (alg...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...982), o que foi deferido (fls. 983-984). O reclamante apresentou a sua defe... ( in DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: S...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... não é só enunciar (como diz o Novo Dicionário Aurélio) Âos atributos essenciais e específic...-6, e concluiu que este foi indevidamente deferido, porquanto instruído com certidão de nascimento ...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Segundo o Dicionário Aurélio, a intermitência está associada à interrupção momentânea do acontecimento, pressupondo no entanto sua continuidade, ao passo que a eventualidade o está ao acontecimento contingencial. O Regional, ao registrar que o reclamante fazia eventualmente guarda no paiol de explosivos, decidiu em desconformidade com a Súmula nº 364, item I, in fine, do TST (ex-OJ nº 280 da SBDI-1), que pacificou o entendimento de ser indevido o adicional de periculosidade -quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerando o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. Com isso, visualiza-se a ofensa ao art. 193 da CLT, que pressupõe para o deferimento do adicional de periculosidade o contato permanente com inflamáv...
... se constata dos autos, o adicional foi deferido, ainda que eventual a exposição. Segundo o Dicio...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. CONTEÚDO OFENSIVO DE USUÁRIO. DENÚNCIA DE ABUSO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PÁGINA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, descabida a oposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela pa...
... precedentes desta Corte que teriam deferido valor superior ao concedido pela sentença recorri... do termo internet, extraído do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, disponibilizado na ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. CONTEÚDO OFENSIVO DE USUÁRIO. DENÚNCIA DE ABUSO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PÁGINA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, descabida a oposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela pa...
... precedentes desta Corte que teriam deferido valor superior ao concedido pela sentença recorri... do termo internet, extraído do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, disponibilizado na ...
...Dicionário de Direito Público. São Paulo: MP Editora, 2a. E... o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (....
º 28/00. DIREITO ADQUIRIDO. DEFESO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. A prescrição qüinqüenal sobre as relações de trabalho agrícola, instituída com a Emenda Constitucional n.º /00, tem aplicação imediata às relações de trabalho em curso, independentemente da data de contratação, e aos contratos de trabalho cujos desates ocorreram na sua vigência, isto é, alcança, apenas, os efeitos futuros de fatos passados, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei e do direito adquirido, consagrados nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do obreiro, para determinar que as horas extras "in itinere" sejam calculadas como extras, tomando por ...
..., para declarar prescritos os títulos deferidos anteriores a 07 de outubro de 1998. Pede proviment... adquirido, segundo Celso Bastos (Dicionário de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 19...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão a quo que decretou de ofício a prescrição intercorrente do crédito tributário. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa do exeqüente, desde que previamente ouvida a Fazenda pública, conforme disposto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, o que, efetivamente, ocorreu nos autos. Precedentes: R...
...40 da Lei n. 6.830⁄80, o que foi deferido pelo magistrado a quo em 27-6-1996 (fl. 29). Na da...ncia da Fazenda" (Maria Helena Diniz, Dicionário jurídico, Saraiva, 1998, v. 3, p. 699) e, "Transc...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de assinantes e usuários, o que foi deferido (fl. 12). Aduzem que a autoridade policial, após ...Afinal, investigar, segundo o Dicionário Houaiss, é fazer diligências para descobrir (alg...
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