Defesa Civil

• DECRETO Nº 5376, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5376, 18 de Fevereiro de 2005
• Decreto

• DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7257, 05 de Agosto de 2010
• Decreto

• A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia boa-fé objetiva e subjetiva. Discorre sobre a boa-fé objetiva no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Aborda as funções da boa-fé objetiva. Palavras-chave: Boa-fé. Contratos. Probidade. This study deals with good faith as a will restriction contractual principle. It defines and classifies principle by showing...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2009, Março 2009

• LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12608, 11 de Abril de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 729/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações

• DECRETO Nº 7505, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Altera o Decreto 7.257, de 4 de Agosto de 2010, que Regulamenta a Medida Provisoria 494, de 2 de Julho de 2010, Convertida Na Lei 12.340, de 1 de Dezembro de 2010, para Dispor Sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - Cpdc, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7505, 28 de Junho de 2011
• Decreto

• Rio recebeu este ano R$ 52 milhões para ações de defesa civil, diz governo

Verba inclui gastos com preparação para desastres naturais e drenagem

• O Globo
• 27 de Setembro de 2011

• LEI Nº   12.340, DE 1º   DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.  

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12340, 02 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a ...

• Defesa civil fica no papel em parte das cidades

Secretaria Nacional constata que maioria das coordenadorias municipais foi criada só para garantir verbas de socorro

• O Globo
• 17 de Janeiro de 2012