HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Co...
... ser reconhecida caso evidenciado o dano à defesa do paciente, o que não restou caracterizado na es... pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí⁄SC. 2. No entanto, tanto na sentença condenatória q... não podem ser obstados ante a composição civil dos danos entre o autor do fato e a vítima. 4. Ig...
Objetivo é recuperar rodovias para as festas de outubro
... a Oktoberfest (Blumenau), a Marejada (Itajaí) e a Festa Nacional do Marreco (Brusque). Santa Ca...De acordo com a Defesa Civil, 819 mil pessoas foram afetadas, sendo que m...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de tangenciar a verdade real e confundir a defesa dos investigados, mesmo que, ao depois, supunha-se... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da jurisp... de entorpecentes na região de Itajaí⁄SC. A representação da Autoridade Policial pela que...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimen... que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor depende de ter sido constituído o d... em Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, ÂNGELA MARIA CESCONETTO DE PIERI (tr...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...
... BRAGA E OUTRO(S) RÉU : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E OUTROS RÉU : BRASHOP S⁄A ADVOGADOS : PEDRO ... Martins) apresentaram suas razões de defesa, como se o presente incidente tivesse o rito ordin...PROCESSO CIVIL. CONFLITO. COMPETÊNCIA. 1. O conflito apenas se d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 1. O art. 557, § 2º, do CPC, condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa nele prevista. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do E. STF, tal exigência é aplicável inclusive às pessoas de direito público. 3. Permanece, pois, na hipótese, o vício registrado pelo acórdão embargado, uma vez que a parte não providenciou o recolhimento da aludida multa. Embargos de Declaração não conhecidos.
... MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR DE ITAJAÍ - COMBEMI. Esta C. Subseção, em acórdão de fls... mácula ao direito constitucional à ampla defesa, bastando aos órgãos competentes encarregados da... § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE-AgR-ED-ED-390474/MG, Relator Min. MARCO AURÉ...
Preliminar - cerceamento de defesa. A recorrente pretendia ouvir testemunha para esclarecer que o motivo que levou a embarcação Pescachile II a naufragar na costa catarinense em setembro de 2003 não foi o mau tempo, mas sim a "fortuna do mar". Diga-se que a oitiva do comandante da embarcação na condição de informante, não é dever e sim faculdade do Juiz. Ademais, a recorrente pretendia provar, com a prova testemunhal, que o naufrágio da embarcação deu-se por força não do mau tempo e sim devido à "fortuna do mar".Este fato já está comprovado pela prova documental juntada aos autos, o Inquérito da Capitania dos Portos de Itajaí- SC, tornando-se, portanto, desnecessária a prova oral. Rejeito. MÉRITO. A recorrente explora atividade de risco. Diga-se que segundo a Organização Internacional...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimen... a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. . Postularam o provimento do recurs... em Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, ÂNGELA MARIA CESCONETTO DE PIERI (tr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04. (Precedentes - STJ e STF). Segundo entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, do colendo Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma desta Corte, considerações de ordem subjetiva não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Apelação improvida. ...
... lotados e em exercício na cidade de Itajaí/GO, foi interceptado na entrada deste município o..., perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios f... escrito: "Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retir...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. MEDIDOR. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório. Nesse sentido, o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1251932/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)
... APONTADAS - CONCESSÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGA...Des. Newton Janke, de Itajaí). 'Por se tratar de ato administrativo, os documen... PARA A AVERIGUAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E ADMINISTRATIVA. . Sob a luz do disposto nos art....
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