AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após reflexão sobre o tema em debate, alterou seu entendimento para reconhecer que o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em defesa de direitos de natureza previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1243409/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 31/05/2011)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. O acórdão recorrido adotou, como razões de decidir, fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes à manutenção do decisum. Ocorre que não foi interposto recurso extraordinário, tendo havido o trânsito em julgado do pilar constitucional. Aplicação do verbete sumular nº 126/STJ. Ainda que superado tal óbice, incidiria ao caso o enunciado sumular nº 284/STF, porquanto o recorrente deixou incólume o fundamento do aresto objurgado no sentido de ter havido nulidade abs...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Caso em que a corte a quo asseverou que o Estado do Rio Grande do Sul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não podendo, portanto, a Fazenda Pública Estadual figurar como agravante, dado que esta é forma cabível apenas no âmbito administrativo para designar departamento da Administração Pública, não tendo personalidade jurídica, tampouco capacidade processual. Na espécie, o vício de legitimidade considerado pelo Tribunal de origem decorre de excesso de formalismo, devendo ser superado pelo princípio da ins...
...) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II O Plenário desta Corte decidiu, quando do julgamento do ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, pela ausência de repercussão geral do tema. II Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. COISA JULGADA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. PRAÇA. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.559/02. DECISÕES DO STF. EFEITO NÃO VINCULANTE. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da coisa julgada, de modo que infirmar tal fundamento, no caso, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, providência que é defesa nesta Instância especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. O militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. º, do ADCT, possui ...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE VEREANÇA QUE NÃO SE CONFIGURA, POR SI SÓ. ATIVIDADE URBANA. DEMAIS DOCUMENTOS. OMISSÃO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXAME POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Embora tenha o Tribunal de origem considerado não estar configurada a atividade rural da autora, pelo exercício de vereança por seu marido, ela deveria ter provocado a Corte a quo a manifestar-se acerca dos demais documentos carreados aos autos, aos quais essa alegação não seria aplicável. A inércia em fazê-lo impede a apreciação de tais documentos no âmbito deste Sodalício, por tratar-se de exame d...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de tangenciar a verdade real e confundir a defesa dos investigados, mesmo que, ao depois, supunha-se... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da jurisp...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PATRIMONIAL. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1116448/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 12/09/2011)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA FEDERAL EM OUTRO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DA OUVIDA DO CONDENADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM INVASÃO DO MORRO DOS MACACOS QUE CULMINOU COM A QUEDA DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. FATOS NÃO COMPROVADOS. INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO INDICIOU O PACIENTE E DENÚNCIA QUE NÃO O INCLUIU ENTRE OS ACUSADOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO DEVE PREVALECER. PROCEDIMENTO DEFINITIVO DE TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO PR...
... que a investigação feita pela Polícia Civil para apurar os fatos não apontou o paciente como ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INDUBITÁVEL OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. CABIMENTO DO WRIT. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. A teor do previsto no art. 535 do CPC, o integrativo tem como escopo sanar omissão, contradição ou obscuridade no julga...
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