PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos que diferem da propriedade comum por se destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, cuja ocupação mediante o pagamento de taxas e laudêmio decorre de uma relação de Direito administrativo entre a União e o particular. Fixada a natureza do regime jurídico da taxa de ocupação, aplicam-se-lhe os prazos decadencial e prescricional previstos nas normas de Direito Público, já que no processo integrati...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. PREVENÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO DESNECESSÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. O imóvel objeto da lide foi arrematado quase dois anos após a avaliação judicial, e por preço aproximado a 20% do que fora indicado pelo Avaliador, o que caracteriza, sem sombra de dúvida, preço vil. É certo que o sistema jurídico deva zelar pela `segurança jurídica, mas é igualmente certo que também deve cuidar de outros valores e princípios, como o que veda o enriquecimento ilícito e o que busca a realização da justiça. 2. Inexiste a prevenção invocada pela ré, porquanto as ações são distintas, assim ...
... a pretensão não é de defesa da propriedade em si. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos o...
PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MARCA REGISTRADA. ALTO RENOME. PROTEÇÃO ESPECIAL. ART. 125 DA LEI N. 9.279/1996. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PROVIDO. Desde que devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, tem proteção especial em todos os ramos de atividade (art. 125 da Lei da Propriedade Industrial) a marca de alto renome se comprovado que é possível a sua confusão com outra marca, ainda que as áreas de atuação das empresas sejam distintas, tenham elas clientela específica e os respectivos produtos não se identifiquem. É assegurada à marca de alto renome, em relação a classes e segmentos mercadológicos diversos, a extensão dos efeitos do seu registro no território naciona...
... da Propriedade Industrial, fundando-se na defesa das ideias e criações, da propriedade e dos cons...
O fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Não é correta, portanto, a aplicação de multa ou juros antes do surgimento da obrigação de efetuarem-se os recolhimentos, o que apenas ocorre com a disponibilidade do crédito exequendo. Esse foi o entendimento privilegiado por esta Corte no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Agravo de Petição n° 00381-2003-020-06-85-2. Agravo a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela reclamada ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA PROPRIEDADE INTE...
PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MARCA REGISTRADA. ALTO RENOME. PROTEÇÃO ESPECIAL. ART. 125 DA LEI N. 9.279/1996. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PROVIDO. Desde que devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, tem proteção especial em todos os ramos de atividade (art. 125 da Lei da Propriedade Industrial) a marca de alto renome se comprovado que é possível a sua confusão com outra marca, ainda que as áreas de atuação das empresas sejam distintas, tenham elas clientela específica e os respectivos produtos não se identifiquem. É assegurada à marca de alto renome, em relação a classes e segmentos mercadológicos diversos, a extensão dos efeitos do seu registro no território naciona...
... da Propriedade Industrial, fundando-se na defesa das ideias e criações, da propriedade e dos cons...
DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Ação de Cobrança - Sentença de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança - Alegação de que o réu, Banco credor fiduciário, com registro da aquisição junto ao CRI, seria o responsável pelo pagamento do débito - Alienação fiduciária ocorrida que acabou se tornando ineficaz, por decisão da justiça Trabalhista - Perdimento do bem inexistente - Ineficácia que atinge apenas o credor onde se postulou o reconhecimento da fraude - Registro da relação jurídica existente, bem como a posse indireta, o que autoriza o reconhecimento da responsabilidade do banco réu - Cobrança de despesas condominiais que tocam, na integralidade, ao Banco réu, pelo período mencionado na inicial, ai que se vencerem no curso da ação - Recurso provido, para acolhimento t...
... por qualquer débito, pois perdeu a propriedade, em decorrência de decisão da Justiça do Traballho -Realização de ato para a defesa da propriedade, qual seja, o ingresso de ação de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. PREVENÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO DESNECESSÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. O imóvel objeto da lide foi arrematado quase dois anos após a avaliação judicial, e por preço aproximado a 20% do que fora indicado pelo Avaliador, o que caracteriza, sem sombra de dúvida, preço vil. É certo que o sistema jurídico deva zelar pela `segurança jurídica, mas é igualmente certo que também deve cuidar de outros valores e princípios, como o que veda o enriquecimento ilícito e o que busca a realização da justiça. 2. Inexiste a prevenção invocada pela ré, porquanto as ações são distintas, assim ...
... a pretensão não é de defesa da propriedade em si. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos o...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA TRABALHISTA ( MINISTÉRIO DO TRABALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E POLÍCIA FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. REGIÃO DE FRONTEIRA, PROPÍCIA A ASSALTOS. DEFESA DA PROPRIEDADE. AUXÍLIO DA POLÍCIA MILITAR. CONFRONTO ENTRE FORÇAS POLICIAIS. "TENTATIVA DE HOMICÍDIO". CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VEÍCULOS DA POLÍCIA FEDERAL IDENTIFICADOS. FALTA DE MEGAFONE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTATO, POR RÁDIO, ENTRE A POLÍCIA FEDERAL E OS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROVA DA EXCLUDENTE DO DOLO - ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO - ARTS. 20 do CP e 411 DO CPP. I - Provada a circunstância excludente do dolo, como elemento subjetivo do crim...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. PREVENÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO DESNECESSÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. O imóvel objeto da lide foi arrematado quase dois anos após a avaliação judicial, e por preço aproximado a 20% do que fora indicado pelo Avaliador, o que caracteriza, sem sombra de dúvida, preço vil. É certo que o sistema jurídico deva zelar pela `segurança jurídica, mas é igualmente certo que também deve cuidar de outros valores e princípios, como o que veda o enriquecimento ilícito e o que busca a realização da justiça. 2. Inexiste a prevenção invocada pela ré, porquanto as ações são distintas, assim ...
... a pretensão não é de defesa da propriedade em si. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos o...
Ação de execução ajuizada em face de ex-esposa. Imóvel penhorado. Embargos de devedor pelo ex-cônjuge. Defesa da propriedade do ex-marido e meeiro, possuidor do imóvel. inadequação da via processual eleita. Sentença de extinção confirmada e apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70044590016, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/09/2011)
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