defesa do consumidor

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Mais de 10.000 documentos para defesa do consumidor

- Código de Defesa do Consumidor
- Códigos
- Nacional
- Os juizados especiais cíveis de defesa do consumidor: a ampliação dos direitos no estado democrático
O presente trabalho é um estudo de caso que analisa a institucionalização do direito do consumidor com a implantação dos Juizados de Defesa do Consumidor em Salvador, Bahia, no período de 2000 a 2005. Observa como se efetiva o acesso à justiça em atendimento aos princípios e preceitos constitucionais da Carta de 1988. O trabalho estuda tanto o desempenho dos órgãos em tela (o Primeiro e o Segundo Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor) como a visão dos juízes sobre o desempenho dos juizados em relação à sua função constitucional. Este estudo de sociologia política se situa no âmbito da justiça social e da ampliação dos direitos modernos que o Estado operacionaliza por meio de organismos específicos. Os dados revelam que os direitos do consumidor contemplados pelos serviços de...
- Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...

- A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia boa-fé objetiva e subjetiva. Discorre sobre a boa-fé objetiva no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Aborda as funções da boa-fé objetiva. Palavras-chave: Boa-fé. Contratos. Probidade. This study deals with good faith as a will restriction contractual principle. It defines and classifies principle by showing...
- UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
- Núm. 1-2009, Março 2009
- DECRETO Nº 2181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc, Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas Previstas Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Revoga o Decreto 861, de 9 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 2181, 21 de Março de 1997
- Decreto
- defesa do consumidor
ONDE RECLAMAR - A Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, na Av. Sernambetiba 6.420, atende aos seus associados pelo telefone 3906-3...
- O Globo
- 28 de Março de 2012
- O Código de Defesa do Consumidor Como Principal Fonte Subsidiária Diante das Lacunas na Legislação Trabalhista
The Consolidated Statute of Labor (CLT), in article 8th , single paragraph, states that common law will be the subsidiary source of labor law, in those matters which are not inconsistent with its fundamental principles However, some issues should be addressed: is there room for the application of the Code of Consumer Protection as a subsidiary source of labor law? The Code of Consumer Protection (CCP) is the main source of legislation that copes with existing omissions in the labor law and a point solution of interpersonal conflicts of interest, whether individual or metaindindividual, when we do not find direct regulation in the labor law
- Revista Bonijuris
- Núm. 569, Abril 2011
- A defesa judicial do consumidor bancário
Introdução - II. As alterações do Código de Defesa do Consumidor - III. A evolução da jurisprudência sobre a limitação dos juros - IV. As consequências da Adin 2591/DF - V . A revisão dos encargos de inadimplência - VI. A vedação à capitalização de juros - VII. Conclusões - Referências
- Revista Bonijuris
- Núm. 563, Outubro 2010
- Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Códigos
- Nacional
- defesa do consumidor
ONDE RECLAMAR - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) funciona das 8h Ã s 18h, na Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Sala 520, CE...
- O Globo
- 18 de Março de 2012

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