defesa do consumidor rj
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC ADVOGADO : RENATO MOREIRA MENEZELLO AUTOR : IDEC ...
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Acórdão nº 2016/0122207-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. ...
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Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 2014/0188437-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese ...
- Acórdão nº 2014/0170526-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0078045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: AgRg no REsp 1119647⁄RJ, Rel. Min. Herman ...
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Acórdão nº 2010/0166155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... úblico de esgoto enseja a repetição de indébito em dobro ao consumidor, independentemente da existência, ou não, da má-fé do prestador do viço. Incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... 2. Precedentes: AgRg no REsp 1119647⁄RJ, Rel ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63724 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO. AVARIA EM MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR TARIFÃRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais...
... em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331/RJ, relator Ministro ... Gilmar Mendes, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 70685 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0158909-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ÁGUA. FORNECIMENTO. CORTE. DÉBITO ANTIGO. ILEGALIDADE. 1. É indevido o corte do fornecimento de água nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias por meio das vias ordinárias de cobrança, sob pena de infringir-se o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ....
... Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ ... Agravo regimental ... -
Policiais e agentes do Procon-RJ fazem operação contra cambistas em fila de ingressos de Taylor Swift
Policiais da Delegacia do Consumidor (DECON) e agentes do Programa de Proteo e Defesa do Consumidor (Procon- ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto...
... anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor."(AgInt no ... REsp 1349647/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à ... , a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de ... -
Acórdão nº 2000/0111466-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 39, INCISO VI, E ART. 40. ORÇAMENTO PRÉVIO ...
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Acórdão nº 2005/0023167-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO-RÉU. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÃNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR. DIVERGÃ\u008ANCIA INDEMONSTRADA. AUSÃ\u008ANCIA DE SIMILITUDE FÃ\xC2" ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1." O STF, no...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de imóveis que estejam sob a administração do Ministério da Defesa" e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... #Inclu\xC3" ... superior a 2 (duas) vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o índice que vier a substituí-lo ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a defesa ... consumidor final do serviço de ...
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