SEGURO DE VIDA EM GRUPO AÇÃO DE COBRANÇA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A IDADE IMPERTINÊNCIA FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO GRUPO SEGURADO INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP. Não trazendo a seguradora ré fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a impertinência da alteração unilateral das condições gerais da apólice de seguro sem que se dê conhecimento ao grupo segurado, em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a manutenção da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.
Entidades pedem ao TCU que empresas devolvam R$ 7 bilhões A Frente de Defesa dos Consumidores - que reúne o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), a Fundação Procon-SP e a Federação Nacional dos Engenheiros - espera que daqui a duas semanas o Tribunal de Contas da União (TCU) se pronuncie a respeito do pedido apresentado em conjunto para que sejam devolvidos aos consumidores de energia elétrica de todo o país R$ 7 bilhões cobrados indevidamente.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA DO FCVS. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AVENÇA DE FEIÇÃO PÚBLICA. NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTE STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, SE PACTUADO APÓS A LEI N.º 8.177/91. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento para aquisição de casa própria regidos pelas regras do SFH foi decidia pela Primeira Seção no sentido de que: (i) naqueles contratos regidos pelo FCVS, cujo saldo devedor é suportado por fundo público gerido pela CEF, sua feição p...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento.
...agdo.(a/S) : FundaÇÃo de ProteÇÃo e Defesa do Consumidor- Procon/Sp. agte.(S) : Banco Santand...
EMBARGOS A EXECUÇÃO Contrato de abertura de crédito em conta corrente (pessoa jurídica cheque empresa) Contratos firmados por pessoa jurídica Situação que se caracteriza como insumo de produção Não incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor Cédula de crédito bancário Título executivo extrajudicial Reconhecimento Súmula nº 14 TJ/SP Capitalização Não reconhecimento ? Contrato firmado após a edição das MP 1.963-17/00 e 2.170-36/01 Comissão de permanência Não cumulação com correção monetária, multa e juros de mora Recurso parcialmente provido.
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pelo Distrito de Irrigação Formoso, nos Autos da Ação de Consignação em Pagamento, Tombada sob o Nº2693273-7/2009, em Trâmite na Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Bom Jesus da Lapa contra Decisão que Deferiu Parcialmente o Pedido Inicial para Autorizar o Depósito Judicial dos Valores Referentes à Tarifa da água, Tão Somente, Devendo as Demais Ser Cobradas Isoladamente. De Início, Esclarece que o Agravado, Irrigante do Perímetro de Irrigação Formoso, Localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Pertencente à Codevasf - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba, e Administrado Pelo Distrito de Irrigação Formoso, Ora Agravante, Propôs Ação de Consignaç...
...2º do Código de Defesa do Consumidor, âconsumidor é toda pessoa f...
Agravo regimental no agravo de instrumento. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. LAUDO PERICIAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A VARIAÇÃO SALARIAL DOS MUTUÁRIOS. REVISÃO NECESSÁRIA. REGULARIDADE DO SEGURO HABITACIONAL ESTIPULADO NO CONTRATO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE A APLICAÇÃO DO INPC. INVERSÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - APOLINÁRIO JOSÉ DA SILVA e MARIA JOANA DA SILVA desistiram do recurso interposto e Kleise Ana de Melo Fonseca teve o acordo homologado com a CEF (CPC 269, III). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento para aquisição de casa própria regidos pelas regras do SFH foi decidida pela Primeira Seção do STJ no sentido de que: (i) naqueles contratos regidos pel...
...AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROCURADOR : MARIA BERNA...
...EMBARGADO : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROCURADOR : PAULA CRIST...
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