Defesa do Estado e das instituicoes democraticas

• Acórdão nº 729/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações

... de grandes proporções em municípios e estados das cinco regiões brasileiras. Assim, as ações ...�tulo V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas da Constituição Federal de 1988. O...

• Decisão Monocrática nº 2009/0128506-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Março de 2011

...RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MA...d) Da Organização dos Poderes. e) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. f) D...

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

... a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil à...§ 2.A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e m... articulação com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e organizações internacionais d... que tornem suas gestões mais democráticas e transparentes. 1.9. 9 Promover a defesa de direi...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... de tangenciar a verdade real e confundir a defesa dos investigados, mesmo que, ao depois, supunha-se... revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a procedência das afi... políticos, advogado, empresas e instituições financeiras. Dentre as pessoas citadas, estaria in..., o resguardo das instituições democráticas, e não do agente singularmente considerado. Houve...

• O GLOBO NOTICIAVA EM 23 DE NOVEMBRO DE 1961

Um jato Comet-4, da Aerolíneas Argentinas, com 40 passageiros a bordo, 37 embarcados em Buenos Aires e três em Campinas, e com uma tripulação de 12 pessoas, explodiu em pleno ar, a 6km do Aeroporto Internacional de Viracopos, às 2h30m desta madrugada.

... a intransigente posição do Brasil em defesa das liberdades fundamentais do homem e das instituuições democráticas. Apesar do adiantado da hora - 21h30m - cêrca de ...

• O Globo
• 23 de Novembro de 2011

• Acórdão nº 70043558238 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL Nº 01/2009. QUESTÕES DA PROVA DISCURSIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL As questões de nº 01, 02 e 05, estão previstas no Edital do certame, no conteúdo programático de Direito Constitucional, inexistindo nulidade a ser sanada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043558238, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/09/2011)

...Defesa do Estado e das instituições democráticas. Esta...

• A política de guerra às drogas na américa latina entre o direito penal do inimigo e o estado de exceção permanente

O discurso liberal de estar o direito penal voltado ao respeito da legalidade e da igualdade, na tutela dos principais interesses e valores da sociedade, ficou localizado no plano das funções declaradas, pois a beligerância continuou sendo a constância do sistema repressivo, ou seja, a justificativa de excepcionalidade da violência institucional restou permanente. No vácuo entre o garantismo e o inquisitorialismo, isto é, entre o anunciado oficialmente e a prática violenta, define-se o campo de atuação e de assunção de posições dos operadores do direito (penal). A partir deste marco de análise é que será realizado o estudo das proposições políticocriminais contemporâneas do direito penal do inimigo e de sua forma estatal correspondente (Estado de exceção), visto estar esta doutrina inti...

...Contrariamente à fantasiosa função de defesa social, não é arriscado afirmar que o conjunto d... V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República. No...

• Revista Panóptica
• Núm. 11, Fevereiro 2008

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

...3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina ... as garantias do contraditório e da ampla defesa, de sorte que o seu exercício não pode ultrapass...� sendo fragilizado, uma vez que as Instituições perdem o seu sentido e a promoção da Justiça é... uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1o.), qualquer prova cuja obtenção, pel...

• Decisão Monocrática nº 2010/0080954-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2010

... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. In casu, e... Civil está posicionada no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Cap...

• Decisão da Presidência nº 3908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2008

... a legitimidade do partido político para a defesa das instituições democráticas e da ordem juríd...-0, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e ação cautelar 2007.0012.1646-3, 7ª...