APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. . Observância do princíp.... DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. DEMONSTRAÇÃO. . Para configuração do dano mor... da tutela jurisdicional de interesses e direitos individuais homogêneos, bem como afrontar a regra... que deva ser reduzida a verba arbitrada a título de danos morais coletivos para R$ 500.000,00 (quin... a ré deverão ser depositados em juízo e posteriormente destinados ao Fundo de que trata ... em vista tratar a lide de interesse individual disponível. Sustentou a nulidade da sentença, po..., do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ”. Ainda, a Lei 8.623/93, ao discor...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 75/93. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NO REPASSE DE TRIBUTOS A USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO). Ação civil pública, intentada pelo Ministério Público Federal, que objetiva impedir que as empresas de telefonia fixa e móvel repassem, diretamente aos c...
... revogou a tutela antecipada concedida pelo Juízo Singular, que determinara às concessionárias/aut... reais), a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13, da Lei 7.347/85 e... dos valores pagos pelos consumidores a título de contribuição ao PIS/PASEP e ao COFINS, bem co... ação na defesa de direitos difusos e coletivos, não se limitando à ação de reparação de dan... pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por vi...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e não sejam indisponíveis, desde que demonstrada a presença de interesse social relevante. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários, no caso relacionadas ao recebimento, ou à revisão, de benefícios de pensão por morte concedidos nos termos da Lei nº 9.528/97 quando os óbitos tenham oco...
...A título de ilustração, cumpre transcrever a ementa do ar..., bem como de qualquer direito individual homogêneo ou de direitos individuais homogêneos ... à defesa de interesses ou direitos difusos ou coletivos - ou seja - não a tem quanto aos int...I - ao meio-ambiente;. II - ao consumidor;. III - à ordem urbanística; . IV - a bens e dir... podem em tese ser defendidos em juízo por meio da tutela coletiva, tanto pelo Ministéri...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as ca....000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não for... Tribunal e nos diferentes Tribunais e Juízos, necessitando de julgamento definitivo por este T... Poupança, acrescidos de 0,5% ao mês a título de juros remuneratórios, juros de mora, com capit... do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do ConsumidorÂ. Cientificados, manifestaram-se:... é que fixa as regras e conferem os direitos nele estabelecidos, esse o momento em que produzid... a norma em questão encerrasse interesse coletivo, na medida em que dirigida à redução dos altos ... um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo pre...
A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...
... DE ALMEIDA, da decisão proferida pelo MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife, que julgou imp... de ação coletiva que envolva direito coletivo, não fazem coisa julgada do direito, nos moldes d..., pacto ou sentença que venha a suprimir direitos dos trabalhadores. Diz que os direitos trabalhista... prejuízo ao direito das rés de ampla defesa e ao contraditório. Diz que para o reconhecimento... utilização do Código de Defesa do Consumidor como diploma regente. Todavia, sua pretensão impr... plenamente identificáveis e individualizáveis. Inteligência do art. 81, III do Código de Defes...A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio ... oitenta e cinco centavos), relativos aos títulos constantes no TRCT de f. 33. Contudo, não foram i...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
... por entender não ser cabível ação individual para a discussão de direito difuso nem se vislumb... e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade de ... ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, à poupança interna e externa, ao fu... evidente a necessidade de o autor vir a juízo para buscar a proteção do direito e a utilidade ... a realização de concurso de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro,... DE 'WRIT' PARA A PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO...A defesa dos interesses difusos em juízo, 12ª edição. S... único, I, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma a respeito que:. Difusos são interesses o...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS BORGES E O... o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, cerceamento de defesa e violação ao contraditó... Recebi também em manifesto escrito com o título "Porque dizer não aos trangênicos", de autoria d...Vamos considerar cada alegação individualmente. (1) Fazer biotecnologia ag. é brincar de Deus. E...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFESA DE INTERESSES PREDOMINANTEMENTE INDIVIDUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. O descumprimento das exigências contidas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º e 2º, do RISTJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na qual busca a suposta defesa de um pequeno grupo de pessoas - no caso...
... clube, numa óptica predominantemente individual. . 4. A proteção a um grupo isolado de pessoas, ainda que consumidores, não se confunde com a defesa coletiva de seus in... pleiteia a nulidade do ato, retornando o título de propriedade à referida Associação (fls. 46-774). Ao sanear o processo, o Juízo de Direito concluiu pela legitimidade do Ministér... ação civil pública que visa tutelar direitos dos sócios⁄consumidores, como corrobora a juris... em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exerci...I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA. A controvérsia reside em definir o juízo competente para processar e julgar ação civil pública ajuizada com fundamento nas Leis 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em fase de liquidação de sentença promovida pelo Ministério Público. Constatado o caráter coletivo da liquidação nas ações ajuizadas com o fim de preservar direitos difusos e coletivos, o foro competente será o da condenação, observando-se o rito do § 2º do artigo 475-A do CPC, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico no Código Consumerista. Da mesma forma, diante da ausência de regra acerca da competência para a liquidação coletiva de sentença nos proc...
... Federal – se difuso, coletivo ou individual homogêneo – o juízo competente para a liquida... certificado, diploma ou quaisquer outros títulos ou graus igual, semelhante ou equivalentes aos ní...
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