defesa dos direitos difusos do consumidor em Juízo a título individual e a título coletivo

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  • Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE

    ... DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NO REPASSE DE TRIBUTOS A USUÁRIOS ... revogou a tutela antecipada concedida pelo Juízo Singular, que determinara às ... reais), a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13, da Lei 7.347/85 ... ão dos valores pagos pelos consumidores a título de contribuição ao PIS/PASEP e ao COFINS, bem ... Pública ou o Mandado de Segurança coletivo ... (vii) Em conseqüência, legitima-se o ... aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-38.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADOS NÃO CAPACITADOS PARA A ATIVIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art.

    ... CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADOS NÃO ... os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que são adotados ... na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O rio Código de Defesa do Consumidor (art. 81, inciso III) prevê o cabimento de ... ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, ... individual, sendo coletivos e mesmo difusos (art. 83, III, LC 75/1993; art. 81, I e II, CDC), ... No tocante ao valor a ser fixado, a título de indenização por dano moral coletivo, devem ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : ... difusos e coletivos, não somente ... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... , quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma ... delas, para o ... cindindo o direito coletivo, difuso ou individual ... homogêneo, criando, assim, um direito ... título de memoriais (Doc. 169) ... Em 14/9/2020, foi ...
  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... - CHTP contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente ( ... )" (QO no REsp. n ... Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 - à posse permanente (§ ...
  • Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
    ... habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – ... ções sobre o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo, a ação ... há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ... coletivos que pretendem defender em juízo e os seus objetivos sociais, expressamente ... 10. A defesa dos interesses difusos em juízo ... Meio ambiente, consumidor, ... julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se este não requerer a desistência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113134520204050000), 15-04-2021

    PROCESSO Nº: 0811313-45.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GENILDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811652-33.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001036020214050000), 15-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800103-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LADJANE CRISTINA PEREIRA ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811446-19.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL...

    ... coisa julgada em relação à ação individual ... A recorrente sustenta, em síntese: ... i) a ... de o autor se beneficiar do título executivo formado na ação coletiva em face da ... autora tacitamente renunciou ao feito coletivo ... Requer, pois, o provimento do presente ... ções de conhecimento como asseverado pelo juízo a quo. Diferentemente do que o juízo faz crer, o ... Lei nº 7.347/85 dispõe que aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e ... que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.  Por sua vez, o art. 104 do mencionado código ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... A defesa dos fundamentos da nova lei deveria ser feita em ... , conforme o romance de Jorge Amado, com o título Capitães da Areia ... A terceira ... de representação e assistência em Juízo. As ações penais ainda não teriam ganhado ... ões, como exemplifica bem o direito do consumidor no Brasil (com o CDC de 1990), e em uma variedade ... a defesa e/ou restauração do direito individual lesado ou ameaçado de lesão. Um atendimento ... civil tradicional, seja no processo coletivo, seja no processo administrativo (atos ... plano individual ou coletivo de direitos difusos ou coletivos ... A possibilidade de ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... absorviam o home na sua dimensão individual", não se manifestando a liberdade com direito aut\xC3" ... processo legal (com contraditório e ampla defesa)." ... Na realidade, a Magna Carta foi o ... se percebe, em especial, na leitura do Título" II da Constituição de 1988 ... Igual relev\xC3" ... titularidade transindividual (direitos coletivo, difusos ou individuais homogêneos) de toda uma ... 225, da CRFB/88), proteção ao consumidor, dentre outros ... A nossa Constituição ... extinto sem resolução de mérito pelo juízo da causa, sob o argumento de que, mesmo ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... o advogado foi negligente, bisonho, em sua defesa. Na obrigação do ... profissional liberal, ... 206, § 3º, V, somente se repete no Título IX, do Livro I, da Parte Especial do diploma, o ... , também, no Código de Defesa do Consumidor 113 (como regra geral, com exceção da ... ção moral e subjetiva da conduta individual. Em outras palavras, busca-se perquirir os ... ou psicológico do ilícito, razão de um juízo moral de condenação do sujeito. Note-se, ... DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ... e morais, individuais, coletivos e difusos; e VII - o acesso aos órgãos judiciários e ...
  • A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

    O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos...

    ... os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos ... íficos para o perfil de determinado consumidor, a partir das páginas que este visita na ... processuais se revelam tanto no campo individual, quanto no coletivo. De acordo com o art. 22 da GPD, a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares ... de dados poderá ser exercida em juízo, não só de forma individual, mas também ... da defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 5 Em qual ... g., obtenção de indenização a título pessoal pelos danos sofridos” (Ricardo de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

    ... UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de ... exequentes buscam executar direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço ... fins de anuênio), espécie de direito coletivo estrito senso, cujo legislador optou por lhe ... Ocorre que o título executivo é perfeitamente exequível, uma vez ... Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não ... as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não ...
  • Ação civil pública
    ... ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ... 1º), protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade”. (3) ... No âmbito ... autorizados por lei, para promover a defesa dos interesses ou direitos transindividuais ... de “qualquer outro interesse difuso ou coletivo” (art. 1º, IV, LACP) ... O CDC, após ... , no que for cabível, os dispositivos do Título III, que trata da “Defesa do Consumidor em ... controle aberto, é realizado por qualquer juízo ou tribunal diante de um caso concreto, sendo que ... tratar, simultaneamente, de interesse individual homogêneo e de relevância social. Violação de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 918-85.2015.5.14.0091) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo...

    ... COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou ... à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina ... PISO SALARIAL. CONVENÇÃO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... os aumentos concedidos sob o mesmo título. Incólume, ainda, o artigo 7º, inciso XXVI, da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1575-80.2012.5.15.0066) 21-03-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que não há dúvidas de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa, porquanto buscou, por meio da presente Ação Civil Pública, a implantação de "registro mecânico, manual ou eletrônico dos...

    ... , restou demonstrado o descumprimento de direitos trabalhistas de uma coletividade de empregados da ... difusos, coletivos e individuais homogêneos de ... de indenização por dano moral coletivo, em razão do descumprimento reiterado de normas ... -se a apontar que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser ... LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. Segundo informações ... -se de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, a sentença da ação civil pública ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § 2 o ), vez que ... individual e intervenção do Estado. Suas normas não são ... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Considera o grupo profissional ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... Em tempo de retração do mercado consumidor, é reduzida a jornada de trabalho dos ... , sinovite ou epicondilite e outros mais difusos. É caracterizada por dor crônica a que se ...
  • Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
    ... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... , principalmente, no campo dos interesses difusos ... 1.1. A utilização de critérios de ... à atuação dos sindicatos na defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ... à tutela no bojo do processo individual, não vêm utilizando os instrumentos existentes ... , de sorte a produzir determinado padrão coletivo de comportamento, que daria o tom da ... A CLT, no Título V, que trata da organização sindical, no caput ... ções e os sindicatos à defesa, em juízo, de interesses difusos, coletivos e individuais ... , em dar prioridade à perspectiva do consumidor do direito e da justiça: o indivíduo, os ...
  • A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
    ... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... da igualdade naquele texto posto sob o título de Constituição. Elaborada sob a influência ... como um direito e garantia individual. A defesa do consumidor é um direito e garantia ... -se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os ... a existência de um interesse coletivo dos consumidores, específico e distinto do ... apreender a informação, tem que ir a juízo para executar a obrigação que acreditou ter ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... Consumidor revela-se com tintas coloridas quando versa que, ... Civil, exige para que haja a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua ... , de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo ... Poderá o trabalhador alegar em sua defesa (e consequentemente provar, o que na maioria das ... o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa ... como reis, cada qual num palácio individual. Esta divisão não era nova. Mas com a chegada ... difusos e os transindividuais homogêneos ... De ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... : discussões sobre política jurídica, defesa dos ... direitos fundamentais do ser humano, ... A título meramente exemplificativo, veja-se que o ... e direitos dos grupos e das pessoas — difusos, coletivos e individuais homogêneos ... , mas sempre atuando na tutela do direito coletivo, tendo em vista o bem comum, para a satisfação ... ão, mormente no campo do direito do consumidor , revelaram-se inúmeras normas protetivas. Essas ... facilitando a defesa de seus interesses em juízo, a teor do inciso VIII do art. 6º do CDC, o qual ... do direito coletivo sobre o direito individual, ultrapassando-se a concepção romana ou liberal ...
  • Direito individual do trabalho
    ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... ção integral do quanto recebido à título de trabalho, em caráter indenizatório pelo ... ícios, hoje se assinalam como a única defesa do homem contra a sua absorção pelo processo ... ção coletiva e seu produto, o acordo coletivo ... Dois pontos foram alterados, um na CLT e ... Dessa forma, entendo, salvo melhor juízo, que esse tipo de contrato de trabalho, somente ... a incidência do Código de Defesa do Consumidor para o Advogado que pretende fazer um ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO ... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ... para a consecução de fins de interesse coletivo, segundo uma comunidade moral de valores ... amplo e, assim, de efeitos perversos e difusos.   A culpabilidade, de fato, é elevada. Apesar ... (ao passo em que no monopólio o consumidor paga mais, no monopsônio, seu contraposto, o ...
  • Ação civil pública
    ... instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da ... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... preventivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no âmbito ... individual, quando ocorrentes lesões de origem comum, ... do âmbito de jurisdição do juízo prolator da sentença (art. 472 do CPC) 4 ... Com ... ção de qualquer interesse difuso ou coletivo lato sensu , sem prejuízo da atuação ... 103 e incisos do Código de Defesa do Consumidor ... Essa restrição dos efeitos da decisão ... , no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei n. 8.078/90 (CDC). O art. 83 do CDC, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ão não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes para o ... ações coletivas tutelares de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas ... ü O ...
  • A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

    O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...

    ... processual civil brasileira (individual, coletivo, difuso ou individual homogêneo), haja vista que ... individuais, transindividuais, coletivos, difusos", individuais homogêneos, sem que haja uma precis\xC3" ... : olha-se apenas para a função de defesa dos direitos de liberdade, para a função de ... Título II da Constituição diz respeito ou não à ... em que a pretensão deduzida em juízo detém, na realidade, natureza transindividual ... para a proteção do meio-ambiente, do consumidor, do patrimônio artístico, estético, ...

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