O presente trabalho é um estudo de caso que analisa a institucionalização do direito do consumidor com a implantação dos Juizados de Defesa do Consumidor em Salvador, Bahia, no período de 2000 a 2005. Observa como se efetiva o acesso à justiça em atendimento aos princípios e preceitos constitucionais da Carta de 1988. O trabalho estuda tanto o desempenho dos órgãos em tela (o Primeiro e o Segundo Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor) como a visão dos juízes sobre o desempenho dos juizados em relação à sua função constitucional. Este estudo de sociologia política se situa no âmbito da justiça social e da ampliação dos direitos modernos que o Estado operacionaliza por meio de organismos específicos. Os dados revelam que os direitos do consumidor contemplados pelos serviços de...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGUROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO NOS TERMOS EM QUE ORIGINARIAMENTE PACTUADO. MIGRAÇÃO PARA PÓLICE QUE PREVÊ O AUMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO E SUBSTITUI A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO ANTERIORMENTE PACTUADO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA GENÉRICA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. Do agravo retido Da legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação civil pública 1.O legislador brasileiro estabeleceu a possibilidade de utilização ...
... o ajuizamento de ação em defesa dos direitos do consumidor violados pela seguradora. Observânc...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra geral de determinação da competência pelo domicilio do consumidor não obsta o ajuizamento no domicilio do réu. A exegese do inc. VIII do art. 6º e do inc. I do art. 101 do CDC, sob o seu aspecto publicista, garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor que pode ajuizar ação no seu próprio domicilio ou no do réu. APELO PROVIDO E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70032024333, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL-TELECOM. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E DE AÇÕES DA EXTINTA CRT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor faculta-lhe promover ação no seu foro privilegiado ou no domicílio ou sede da parte ré que é a regra geral de competência territorial. Exegese do inc. VIII do art. 6º e do inc. I do art. 101 do CDC, e dos arts. 94 a 100 do CPC. DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041131111, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. PREVIDENCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Rejeitado. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação mantida entre as partes é de consumo, de sorte que é garantida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Súmula 321 do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. No caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeitada. MÉRITO. A suplementação de aposentadoria do autor deve consistir numa renda mensal correspondente à diferença entre o SRB e o valor do benefício concedido pelo INSS. Flagrante a e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR POSTERGADO PARA APÓS A JUNTADA DO(S) CONTRATO(S). A ausência do(s) contrato(s) nos autos não impede a apreciação dos pedidos de tutela antecipada. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESDE QUE PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. Nas demandas envolvendo a revisão de contratos bancários, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, consagrado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041634288, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. PREVIDENCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Rejeitado. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação mantida entre as partes é de consumo, de sorte que é garantida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Súmula 321 do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. No caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeitada. MÉRITO. A suplementação de aposentadoria do autor deve consistir numa renda mensal correspondente à diferença entre o SRB e o valor do benefício concedido pelo INSS. Flagrante a e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Legitimidade Passiva O órgão arquivista é parte passiva legítima para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando efetuados por outros integrantes do sistema ou pelo Banco Central, uma vez que disponibiliza a consulta e divulgação dos registros. Precedentes. Ajuizamento de Demanda no Foro do Domicílio do Réu Tratando-se de ação atinente à relação de consumo, o autor pode optar em ajuizá-la no foro do seu domicílio, conforme lhe faculta o art. 101, inc. I, do CDC, modo a facilitar ...
...I, do CDC, modo a facilitar a sua defesa (art. 6º, inc. VIII, do CDC), ou seguir a regra g.... No caso, ajuizada a demanda pelo consumidor no foro da sede do réu, não há amparo legal par... que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. Trat...
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FALTA DE PROVA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra geral de determinação da competência pelo domicilio do réu na ação revisional por tratar de relação de consumo não obsta o ajuizamento no domicilio do réu. A exegese do inc. VIII do art. 6º e do inc. I do art. 101 do CDC, sob o seu aspecto publicista, garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor que pode ajuizar ação no seu próprio domicilio. Isto, entretanto, não lhe faculta escolher foro diverso, circunstância que autoriza declinação na forma do art. 113 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AO PATRONO. Não incumbe ao magistrado ditar procedimento técnico profissional aos patronos das partes ou lhes imputar penalidades. Entendendo que o patrono incorreu em inép...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DOS CONTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESDE QUE PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. Nas demandas envolvendo a revisão de contratos bancários, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, consagrado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. O descumprimento da ordem de exibição de documentos acarreta a sanção do 359 do CPC. 2. SENTENÇA "ULTRA PETITA". Pedido de limitação da comissão de permanência não formulado na inicial. Sentença "ultra petita". Nulidade no ponto. 3. NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Não há falar em nulidade dos contratos objetos da revisão em vi...
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