...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2012: . ...b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, des... mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de dist... de paralisação - IGP, os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor tot...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Pondera, após fazer essas ilações, sobre o fato de ser o seguro um contrato coletivo e junt... solicitado pelo MP foi indeferido (Processo nº 06.104.239-6, perante a 12ª Vara Cível de Be... JR, Ronaldo Porto, Contratos Relacionais e defesa do consumidor, 2ª ed., São Paulo: Editora RT, 20..., de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais temporário. . Essa é uma modalidade pec...ex., seguro de transportes muares, navegação por energia eólica e outros ultrapassados na hist...
...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855...) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, s... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que hou...ões da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pe...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessa...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7....II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na v... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena- reclusão, de...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
..., da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional - CERNAI e do Instituto de Fo...reo e a investigação e prevenção de acidentes, respectivamente, a cargo do Departamento de Contr...o resultou ora em omissão, ora em sobreposição de responsabilidades entre os órgãos governament..., ou abaixo deste, por meio de um processo contínuo de identificação de perigos e gestão ... da segurança passou a ter como foco os fatores organizacionais, monitorados continuamente para a ...
Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento
...ão de contas da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbras) relativa aos atos de ... marítima foi desativada em razão do processo de liquidação iniciado em 12/1/1996 derivado do ... O Decreto nº 2.358, de 30/10/1997, dispôs sobre as competências e atribuições do administrador ... é especializada no ramo administrativo, fato este, que contraria, também, o Decreto nº 2.358/... a partir da data de ciência, apresente defesa, aduzindo toda a documentação comprobatória, re...o, transporte e seguro contra riscos de acidentes de trabalho para seus funcionários (fl. 6 do vol....
RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. SILICOSE. Comprovado que o “de cujus” laborou na função de mestre fluvial, extraindo areia (molhada) do rio, com posterior jateamento (de areia seca) para fora da embarcação. Incontroverso (e comprovado) ter sido o trabalhador acometido pela silicose. Laudo pericial médico a corroborar a existência de nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença. Despicienda, ademais, tal comprovação, por se tratar, a silicose, de doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, possuindo nexo em relação ao trabalho, com presunção “juris et de jure”. Aplicação do Anexo I do Decreto 3.408/99, tendo em vista a utilização da sílica livre (óxido de silício), no jateamento de arei...
...3.048-99 dispõe sobre a silicose, e, portanto, há presunção de que o ... recomenda-se que a intensidade do principal fator limitante, a dispnéia, seja cuidadosamente gradua..., tendo em vista que todo o processo é feito com a areia úmida. Outrossim, o testemun... de que a doença fosse preexistente (defesa, fl. 125), embora dispusesse dos meios, por haver ...
... inexistir prevenção, para depois decidir sobre a competência para julgamento desta lide. 1. Não...processo, inclusive através do Ministério Público a resp... e, de outro, pela Companhia de Navegação Norsul, e todos os TAC's subseqüentes regulando e..., nos termos do pedido inicial, em prol da defesa do meio ambiente e dos interesses das comunidades ... e coletores/catadores) atingidas pelo acidente, visando à reparação dos danos sofridos. (..). ... para indenização dos prejudicados, o fato é que a superveniência de determinadas situaçõ...
..., pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). ARTIGO 2. Para ...I - a navegação aérea;. II - o tráfego aéreo;. III - a infra-es... de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93);. VI - o sistema d... serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro. § ... pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-á imediatamente, s... Federal achar conveniente estabelecer em defesa dos interesses nacionais constarão de termo de ac...
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