HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM O DEFENSOR PÚBLICO, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que se busca o reconhecimento do direito do Paciente de ser requisitado para se entrevistar pessoalmente com o Defensor Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. Contudo, as normas processuais penais não prevêem a requisição do preso na situação descrita. Nem mesmo ao tratar do interrogatório, momento em que a lei processual garante ao acusado o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, a requisição do réu preso constitui hipóte...
APELAÇÃO CRIME. DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. .PRELIMINARES .1. Deve ser rechaçada a preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa quando o interrogatório foi acompanhado por defensor público, o qual, inclusive apôs rubrica em todas as páginas do termo. .2. Não merece sequer ser conhecida a preliminar de nulidade da pronúncia não arguida por meio de recurso próprio, no momento adequado. . MÉRITO .1. ALÍNEA `D¿. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. Deve ser preservado o veredicto dos jurados que acolheu a qualificadora que encontra na prova carreada aos autos um mínimo de sustentação, ainda que, à luz de um critério técnico, mostre-se discutível. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. AFASTAMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO PRONÚNCIA RENÚNCIA E NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PRELIMINAR ACOLHIDA RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE DO JULGAMENTO - ENTREGA AOS JURADOS DE CÓPIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVIDÊNCIA RECLAMADA PELO ART. 472 DO CPP - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENAS EXACERBADAS - REDUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ausência de defesa prévia não macula o processo, por ser peça facultativa da defesa. II - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, há o entendimento consolidado de que a ausência das alegações finais não implica nulidade. III - Se a d...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA (ARMA DE FOGO). PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. PRELIMINAR Perda do objeto. Mesmo que o adolescente já esteja internado pelo cometimento de outro ato infracional, não há falar em perda do objeto da ação, porquanto os procedimentos para apuração de ato infracional são autônomos e independentes entre si. MÉRITO Autoria A autoria foi comprovada pela confissão do adolescente e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, auto de exame de corpo de delito e prova oral colhida em juízo que provam a resp...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO TENTADO E ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DA LEGÍTIMA DEFESA E DE QUE NÃO SE TRATA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, AO MENOS NESTA FASE DO PROCESSO. INCLUSÃO DO DELITO CONEXO NA PRONÚNCIA, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO CONHECIMENTO DOS JURADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70030128722, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR DUAS VEZES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - DECISÃO DITA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO E NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CASSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AMEAÇA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR - ISENÇÀO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO - VEREDICTO MANTIDO. - Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se a ausência de providência requerida pela defesa não causou prejuízo algum ao acusado, comprovando-se, ainda, que a decisão permaneceria irretocável acaso tivesse sido cumprida. - Não se mostra manifestamente c...
PENAL E PROCESSO PENAL - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGA - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - FORO PREVALENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 78, I, DO CPP - CRIME DE TRÁFICO - REMESSA PARA A VARA DE TÓXICOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - PROCESSO ANULADO. - Restando consignado na ata de interrogatório a presença de advogado nomeado para o réu e oportunizando-se a este o direito de se entrevistar reservadamente com o seu Defensor, não há falar em nulidade do processo, por cerceamento de defesa. - Preliminar defensiva rejeitada. - Verificando-se a conexão entre dois ou mais delitos, um deles de competência do Tribunal do Júri e o outro, ou outros, de órgão da...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO TENTADO E ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DA LEGÍTIMA DEFESA E DE QUE NÃO SE TRATA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, AO MENOS NESTA FASE DO PROCESSO. INCLUSÃO DO DELITO CONEXO NA PRONÚNCIA, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO CONHECIMENTO DOS JURADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70030128805, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: M...
APELAÇÃO ¿ JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ PRELIMINAR ¿ NULIDADE NA INSTALAÇÃO DO JULGAMENTO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA ¿ INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ DESCLASSIFICAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO POR NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO ¿ PENA ¿ ADEQUAÇÃO. Estando presentes dezoito jurados quando da instalação da sessão de julgamento, não há ofensa ao artigo 463 do Código de Processo Penal. A sistemática dos julgamentos pelo júri é distinta do juiz singular, enquanto este na formação da convicção condenatória obedece ao critério da certeza, aquele julga por íntima convicção, podendo sustentar o veredicto em parte da prova, desde que verossímil. Mantém-se o julgamento, amparado em testemunhos recolhidos ao processo, ainda que ...
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