defesa no cumprimento sentenca
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 8. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... de maneira que possa ser contraditado pela defesa. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II ... no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida,. III - se não ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ...ção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;. III - a ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
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Em vigor
Código Penal
...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial. ARTIGO 33. Pelas faltas ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção da família para efetivo cumprimento do plano individual;. #Incluído pela Lei nº ...á a notificação do acusado para oferecer defesa" prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...cumprimento dos seguintes requisitos:. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. a) ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato ... contraditório, impossibilitando a ampla defesa;. IV - a sentença arbitral foi proferida fora ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3"... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ...ão para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;. II- fixar, mediante normas e procedimentos, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;. b) requerer ..., sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3"...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão ... no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação. #(Renumerado ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei;. #Redação ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento. ....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3"..., anuidades e matrículas no cumprimento" dessas determinações. § 2º Na disponibilizaç\xC3"...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...ções coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de ... à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ..., sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser ... poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. ... as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º , inclusive com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... policial, do Ministério Público ou da defesa;. V - constar de registros policiais o uso de ..., após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...