defesa prévia processo penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... de maneira que possa ser contraditado pela defesa. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ... do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será ... ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, ... aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. ARTIGO 5. São ... administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3"....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ...I - avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...á a notificação do acusado para oferecer defesa" prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ... serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ão metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade ...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº ...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... no licenciamento dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente e do atendimento ..., assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... qualquer serviço, sem solicitação prévia;. V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...üida, a qualquer tempo, como matéria de defesa. § 2º O juiz poderá, preventiva ou ... defesa nacional estão condicionadas à prévia autorização do órgão competente, assegurada ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa" e o contraditório. § 1º Consideram-se infraç\xC3"... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ... áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ... da notificação, para apresentação de defesa. ARTIGO 35. O órgão federal registrante terá ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...óxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante ou em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ..., nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;. VI - cumprir pena em ... digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército. § 8º O disposto no § ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas ...III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.' (NR). 'Art. 450. Dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente ...ões extraordinárias, para análise prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da ...ção das responsabilidades administrativa e penal. CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... minutos, primeiro à acusação, depois à defesa. § 2º Encerrados os debates, o Tribunal ...ARTIGO 8. O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contado do ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade ...V - Ministério da Defesa;. VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e ... informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei. Art. ...ça do material transportado serão prévia e explicitamente estabelecidas em contrato. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ...VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ...II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 ...é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ...A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, e poderá ser feita por qualquer pessoa. Captura em ...
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Indeferido
Código Florestal
...275, inciso II, do Código de Processo Civil. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das ...ção permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando ...ções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. II - ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ... da União no PPAOF requer manifestação prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo federal ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ...