defesa previa processo penal

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  • HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE RELATIVA. 2. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. ORDEM DENEGADA. A ausência de defesa prévia, peça facultativa na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal, não possui o condão de, por si só, nulificar a condução procedimental. Precedentes. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizadas por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo. A ausência do adv...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor foi devidamente intimado para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55, da Lei nº 11.343/06, e deixou de apresentá-la, requerendo diligência e reabertura de prazo. III. Ordem denegada. (RHC 29.512/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 26/04/2011)

  • DEFESA PRÉVIA – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal.

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor foi devidamente intimado para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55, da Lei nº 11.343/06, e deixou de apresentá-la, requerendo diligência e reabertura de prazo. III. Ordem denegada. (RHC 29.512/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 26/04/2011)

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS SATISFATÓRIAS. MEDIDAS NÃO OBRIGATÓRIAS. COLIDÊNCIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A Defesa pode, ainda, formular peça mais genérica, reservando-se a discutir o mérito da ação penal nas fases posteriores, não sendo obrigada a arrolar testemunhas. E não se exige que as alegações finais sejam extensas. No caso, sequer foi comprovado se a defesa previa foi ou não apresentada, tendo sido arroladas, na contrariedade ao libelo, as mesmas testemunhas da acusação, o que se mostra suf...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES. ORDEM DENEGADA. Evidenciado que as alegações relativas ao bis in idem e ao direito de apelar em liberdade voltam-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência desta Co...

    ...II. O artigo 266 do Código de Processo Penal dispõe ser possível ao acusado constituir ...

  • PROCESSO PENAL. ROUBO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há falar em nulidade processual quando o advogado da parte, devidamente intimado para a apresentação da defesa prévia na audiência de interrogatório, o faz de forma extemporânea. Ainda que não apresentada a defesa prévia, a declaração de nulidade deverá ser precedida de demonstração de prejuízo ("pas de nullite sans grief"), o que, na espécie, não ocorreu. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1340033/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)

  • RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DO PROCESSO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS, COM APENAS DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA; E POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. As nulidades apontadas no recurso não estão caracterizadas na espécie, porquanto a citação editalícia, diante de certidão de que o recorrente não fora encontrado para ser citado era de rigor. O Ministério Público tomou ciência da determinação da citação. Agiu, ainda, acertadamente o MM. Juiz, ao nomear defensor para acompanh...

    ...Juiz de suspender o curso da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do artigo ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". No caso dos autos, além de ter havido a modificação da tipificação dos fatos narrados na denúncia, a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, sem que tenha havido prolação ...

    ...APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA ...

  • HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PREJUDICADA. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a defesa prévia à denúncia previs...

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