PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPECIAL RELEVO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. II. A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a atividade durante o período em que a pesca...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO PELO CORREIO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CAMARÃO E SIRI. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES ANTI-HIGIÊNICAS FLAGRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO CAPAZ DE CONVENCER O JUÍZO DA INEXISTÊNCIA DE BENEFICIAMENTO, ACONDICIONAMENTO E ARMAZENAGEM DO PRODUTO EM CONDIÇÕES REGULARES. PRODUTO APREENDIDO SEM CONDIÇÕES PARA O CONSUMO HUMANO. DETERMINAÇÃO DE NÃO-FAZER BENEFICIAMENTO DOS PESCADOS ANTES DA OBTENÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA QUE SE MANTÉM. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019884063, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 12/03/2008)...
... de atividade de beneficiamento de camarão E SIRI. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, POR FALTA DE...Não recorda se ainda era época de defeso na pesca do camarão. O defeso vai do início de n...
AMBIENTAL. PESCARIA DE ARRASTO DE CAMARÃO. PERÍODO DE DEFESO. ARTS. 1º E 4º DA LEI N. 7.679/88. APREENSÃO E PERDA DOS PETRECHOS DE PESCA. O art. 1º da Lei 7.679/88 proíbe a pesca "em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso" (inciso I), e, da mesma forma, "mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos" (inciso IV). De acordo com o art. 4º da mesma Lei, a infração aos incisos I e IV do art. 1º será punida com a "perda do produto da pescaria, bem como dos aparelhos e petrechos proibidos".
... efetuaram pesca de arrasto de camarão em pleno período de defeso, e sem estarem, ao men...
... ambiental pela prática de pesca de camarão sem a licença ambiental, deferiu o pedido de ante...1º, determina como período de defeso do camarão sete barbas de 01/10 a 31/12 e suspend...
... a hipótese dos autos, em que a pesca do camarão se deu em época de reprodução da espécie. II -... a 3 (três) dias do final do período defeso, quando o período reprodutivo já alcançava seu ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. TRANSPORTE ILEGAL DE CAMARÃO "IN NATURA¿. AUTOS DE APREENSÃO E INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Apurando a fiscalização transporte de camarão "in natura¿ em desconformidade com a legislação, correta a apreensão da mercadoria e aplicação da penalidade respectiva. Incontroversa a realização do transporte, ato por si só caracterizador de infração sanitária, mantém-se a presunção de legalidade do ato administrativo, não desfeita pela parte autora, a quem incumbia tal ônus, ausente prejuízo ao exercício do direito de defesa. Aplicação dos arts. 496, II; 505; e 513, § 1º, do Decreto Estadual nº 23.430/74, e do art. 10, IV, da Lei Federal nº 6.437/77. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cíve...
..., janeiro, constituir “época de defeso”, vedada a pesca do camarão e, tratando-se de alim...
... que o apelido do pai da vítima era "Camarão" e esclareceu que colheu informações sobre a ví... se retratar no pretório, também não é defeso ao Juiz acolher a confissão prestada na fase prep...
... agravante, permissionados à captura do camarão sete barbas, no período de defesa deste, à capt... em questão sem comprometer o período defeso do camarão sete barbas (art. 1º, IN nº 91/06, d...
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL EM OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, CLASSE B COM A VACÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DESSES CARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA MATERIAL DE LEI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SEGURANÇA DENEGADA.
... na augusta via mandamental, onde é defeso atacar e contraditar norma legal em tese, até mes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. Presentes os requisitos, quais sejam o fumus boni iuris, evidenciado pelo laudo firmado por perito ambiental juntado e o periculum in mora, concretizado na probabilidade da existência de dano à população e ao meio ambiente, caso mantidas as condições atuais em que opera o estabelecimento do agravante. À unanimidade, negaram provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70011950094, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/02/2006)
... que o agravante captura e beneficia camarão-rosa no período do defeso, sendo que boa parte do...
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