CRIME AMBIENTAL. Cometem o delito previsto no art. 34, caput, e parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, os agentes que pescam em período proibido, utilizando-se de petrechos não permitidos. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70029710068, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 12/11/2009)
... Soares Ferreira pescaram, em período defeso (piracema), 14 quilos de peixes, sem a autorizaç...
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE NO TOCANTE AO RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÃNCIA, NÃO ASSIM NO QUE PERTINE AOS RÉUS ABSOLVIDOS. PESCA EM PERÍODO NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA E EM QUANTIDADES SUPERIORES ÀS PERMITIDAS OU MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS E CAÇA DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR INEQUIVOCAMENTE PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos desprovidos. (Apelação Crime Nº 70032432270, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 03/12/2009)...
... no qual esta não é permitida (período defeso da piracema), sendo que para tanto utilizaram-se d...
...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PIRACEMA. ADVOGADO : TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA E ...473, que 'é defeso à parte discutir, no curso do processo, as quest...
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. ARTIGO 34, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9605/98. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. APELO DEFENSIVO PROVIDO. O contexto probatório não traz a certeza e tranquilidade indispensável a um decreto condenatório. O Direito Penal não se compadece com meras suposições ou conjecturas, pois, na ausência de outros elementos de prova e demais indicativos de autoria, impera a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. À unanimidade deram provimento ao apelo defensivo para absolver O.R. com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. (Apelação Crime Nº 70030963177, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 13/08/2009)...
... na qual esta não é permitida (período defeso da piracema), sendo que para tanto, utilizaram-se ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A DESNECESSIDADE DE SEU RECEBIMENTO. Não se mostra possível a revogação da obrigação de prestar alimentos, ainda que temporários, que tem por objeto possibilitar reinserção da ex-companheira no mercado de trabalho, antes de efetivada a comprovação de que ela exerce atividade laborativa e da prova de que do pensionamento não mais necessita. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035618933, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 07/07/2010)
... 2003, recebendo todos os anos o salário defeso da piracema. Aduziu que a agravada alterou a verda...
APELAÇÃO. ARTS. 29 E 34 DA LEI AMBIENTAL. PESCA. PETRECHOS. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. Ausente prova segura da autoria, pois as testemunhas não presenciaram o réu pescando ou fazendo uso de petrechos, impositiva a absolvição. Recurso da defesa provido. (Apelação Crime Nº 70029122140, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 09/07/2009)
... teria praticado atos de pesca em período defeso (piracema), sem a autorização do órgão compete...
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605/98): PESCA EM LOCAL NÃO PERMITIDO COM MATERIAL PROIBIDO (TARRAFA) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. Sendo, como de fato é, matéria de competência comum (União/Estados/Municípios) e não havendo previsão legal a defini-la, pois o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 9.605/98, que previa a competência da Justiça Federal para os crimes ambientais foi vetado pelo Presidente da República, aplica-se a regra geral, isto é, competência da Justiça Estadual, quando inexistir, como na espécie, lesão a bens, serviços ou interesse da União (art. 109 da Constituição). A Lei nº 9.605/98, ao revogar a Lei nº 5.197/67, afastou do ordenamento jurídi...
... em local proibido ou em período de piracema ou defeso. Resposta às fls. 34/36 com alegação ...
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. ART. 34, CAPUT, LEI 9605/98. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA SUFICIENTE. APENAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. Estando claramente demonstrado, pela prova oral e documental, que o réu pescou em período de piracema e em local interditado por órgão competente ¿ conforme Portaria nº 72/03-IBAMA ¿, é de ser mantida a decisão que o condenou nas sanções do delito do art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70027336700, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 28/05/2009)
... nº 72/2003-IBAMA, que fixou o período de defeso da piracema. A autoria é igualmente certa. Inquir...
APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DIANTE DA PROVA ACOSTADA AOS AUTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA O DIA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70023301195, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 09/04/2008)
...37), o período da pesca foi fixado como defeso de piracema. Além disso, também foram apreendida...
RECURSO CRIME. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. -A apresentação das razões em desacordo com o preceito da Lei dos Juizados Especiais não prejudica o conhecimento da apelação, face ao princípio constitucional da ampla defesa, expresso no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - Falecendo provas seguras e suficientes acerca da autoria e materialidade dos delitos imputados ao réu, impositiva a sua absolvição, forte no princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dúbio pro reo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001767565, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/09/2008)
... ocorrência dos fatos (..) o período de defeso tinha como datas-limite:. início em 01/11/2005, f...Efetivamente, o período de defeso da piracema foi fixado entre 01/10/05 e 31/01/06, na bacia hid...
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