DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
...A falta de eficácia não é défice do negócio jurídico mesmo; é não-ser das suas ...
CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178, PARÁGRAFO 6º, II; CC ATUAL, ART.206, PARÁGRAFO 1º, II. SÚMULA N. 101-STJ. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/05/2011)
... para evitar o sinistro, diminuir o défice jurídico patrimonial ou salvar o bem, porquanto o...
O presente texto empreende, sob o ângulo da teoria da Constituição Dirigente, uma análise do Estado Social e do fenômeno da globalização, em especial na sua expressão econômica, neoliberal, salientando polêmicas, hesitações, desafios e prognósticos. O estudo denota a interligação entre a teoria da Constituição, a teoria do Estado e a teoria dos direitos fundamentais. Palavras-Chave: Constituição Dirigente, Estado Social, Globalização econômica. This article presents, through the angle of the Constitution Dirigente, an investigation of the Social State and the globalization phenomenon, with a special focus on its economical express...
... para a crítica do Estado Social, três défices, assim sintetizados: a) há um deficit financeiro,...
AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de a perita oficial ter solicitado o auxílio das partes, no que concerne ao encaminhamento dos exames e atestados médicos que instruíram o feito, bem como de ter solicitado a realização de exames complementares, não caracteriza perda da parcialidade ou isenção. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. A pretensão à concessão do benefício de auxílio doença acidentário pressupõe incapacidade temporária do segurado para o exercício de suas atividades laborais, bem como a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade profissional do obreiro. Não restando demonstrado o nexo cau...
...Por exemplo, o défice da vitamina B pode afectar os nervos periféricos ...
Na Shariah, Lei Divina existem separações entre os ramos de Direito, ao contrário do que muitos autores escrevem, há separações no direito público e o direito privado, porém não é visível e clarificado ao comum dos mortais, porque conforme disse Abu Baqr Al-Jazairi, para conhecer o Islão é preciso conhecer minuciosamente a Shariah, e, nunca apenas ler alguns artigos e escrever sobre a Shariah e desmistificando-a sem razão aparente. Palavras-chave Direito Ilsâmimo, Direito Canônico, Democracia, Multiculturalismo.
... acima de tudo – suprir um enorme défice de bom senso que jamais a tecnocracia pode fornece...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. A preclusão não se confunde com a litispendência, porquanto, em relação ao primeiro instituto, dispõe o art. 473 do CPC: "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." A litispendência, por seu turno, é conceituada no art. 301, § 3º do CPC, como a repetição de ação em curso. In casu, efetivamente ocorreu a preclusão consumativa porquanto a matéria prescricional restou deduzida em exceção de pré-executividade, reiterada nos embargos, sendo certo que aquele incidente desafia recurso próprio de agravo de instrumento, posto ded...
..., não se sustentando a tese de que algum défice processual há porque se abriu oportunidade para e...
... perpetrou, tanto mais acentuadamente pelo défice se desprovido deforma regular, considerando-se que...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SITUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 45/STJ. Incorre em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus o aresto que agrava a situação do único recorrente. Na hipótese em que a sentença concedeu a ordem e determinou a prestação de garantia, e não havendo recurso da impetrante no que tange à ilegalidade da medida, é defeso ao Tribunal excluí-la, pois somente o Estado do Rio Grande do Sul recorreu. A Súmula 45, do STJ, dispõe que "no reexame necessário é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública". Recurso Especial provido. (R...
... a iniciativa da parte, porque o défice (na expressão ponteana) apontado é de ordem púb...
Um dos objetivos do presente trabalho é investigar a distinção apontada por alguns autores entre verdade formal e verdade material, especialmente no contexto dos litígios de direito público. Examina-se o modo pelo qual os princípios dispositivo e do inquisitório incidem e afetam o direito processual. Enquanto grande número de juristas brasileiros exige uma ampliação do poder judicial na investigação dos fatos, outros fazem recair as bases do processo justo sobre a autonomia processual das partes, a preservação da imparcialidade judicial e outras garantias processuais. A segunda orientação guiou metodologicamente o exame dos problemas apresentados. Palavras-chave: J...
... tem, no entanto, buscado suprir o défice garantista destas novas disposições, aplicando a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao exeqüente a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao embargante dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos daquele. O embargante não trouxe qualquer adminículo probatório capaz de afastar a validade e eficácia do termo de fiança firmado. Ademais, eventual nulidade da fiança por ausência de outorga uxória deve ser alegada pelo cônjuge prejudicado em ação própria. ILEGITIMAÇÃO ATIVA. FIADOR. INTEGRANTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A legitimação ativa para a causa, nos embargos de terceiro, corresponde à coincidência entre a pessoa do autor e a pessoa do terceiro pretendente a defesa do domínio ou posse frente à medida judicial lesiva, o que inocorre no caso. Com efeito, o...
...Já no suporte fáctico está o défice: a despeito do défice, o ato penetrou no mundo ju...
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