O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas perspectivas. A novidade da causa ambiental justifica o simbolismo do artigo 66º/1 da CRP, mas não explica a errância a que o legislador das revisões constitucionais se entregou, descaracterizando o âmbito de protecção da norma do nº 2 até aos limites do indefinível. Palavras-chave: Direito Constitucional
... ao nível financeiro —, mas também do défice de sensibilização dos poderes públicos e da po..., o ordenamento do território em atenção à harmónica distribuição dos recursos biológi...
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima não pode ser tida de forma absoluta, devendo ser confrontada com as demais provas colhidas. Conjunto probatório que não oferece segurança necessária para condenação. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70030301972, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 02/09/2009)
... fato, sequer seu comportamento chamando atenção de seus familiares. Segundo, a vítima, que sofre ... presenciou o fato, em razão do próprio défice mental da vítima a mesma pode ter sido induzida e...
Na Shariah, Lei Divina existem separações entre os ramos de Direito, ao contrário do que muitos autores escrevem, há separações no direito público e o direito privado, porém não é visível e clarificado ao comum dos mortais, porque conforme disse Abu Baqr Al-Jazairi, para conhecer o Islão é preciso conhecer minuciosamente a Shariah, e, nunca apenas ler alguns artigos e escrever sobre a Shariah e desmistificando-a sem razão aparente. Palavras-chave Direito Ilsâmimo, Direito Canônico, Democracia, Multiculturalismo.
... acima de tudo – suprir um enorme défice de bom senso que jamais a tecnocracia pode fornece... advogado meramente eficaz, sem qualquer atenção pelos meios para alcançar os fins. O princípio p...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FECHAMENTO DE PORTA DE ELEVADOR DE CARGA. PERDA DE 1/3 DISTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO. SEGURANÇA DO EMPREGADO. RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS E DANOS MORAIS EM 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70010870145, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/05/2006)
...Em atenção ao princípio dispositivo,o juízo deve-se limitar... a perda do antebraço direito, além do défice funcional, consubstancia dor evidente, constrangim...
O percurso para a construção do Estado Democrático de Direito inclui a redefinição e ressignificação de muitos elementos e conceitos presentes nos modelos estatais anteriores. É necessário partir de uma teoria do/para o Estado constitucional para se analisar as premissas do neoconstitucionalismo, tendo sempre presente seus limites e possibilidades. Assim, verifica-se o caminho desenvolvido pelo ente estatal ao longo do tempo, bem como as mudanças e descompassos de suas funções, até a chamada "prevalência" do Judiciário sobre os demais poderes, além da denominada judicialização da política. Estas modificações em um contexto global revelam a pre...
... de constitucionalidade, com particular atenção à Jurisdição Constitucional, com uma democratiz... de forma a assegurar o controlo do défice das despesas públicas e a evitar que um défice e...
Introdução. 1 Coisa Julgada e a Constituição Federal. 2 Coisa Julgada e o Direito Processual Civil. 3 Coisa Julgada Inconstitucional. 4 Hipóteses de Inconstitucionalidade. 4.1 Grave Injustiça. 4.2 Violação a Normas Constitucionais (Princípios ou Regras). 4.3 Declaração de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 4.4 Exame de DNA. 5 Meios Processuais Cabíveis. 6 Conclusões.
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