DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... saudável, desenvolvimento físico e mental compatível com a idade. O mesmo é soropositivo, ... orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discrimina... em vista a pontuada presença do preconceito contra homossexuais em nossa sociedade. No entanto...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... relacionadas às especificidades da deficiência física do autor e da limitação dos meios dispon... de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente po... coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. As normas desse in ...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
...3.1. Deficiência no quadro de pessoal da Polícia Federal na regiã... o modelo assistêncial em saúde mental, passou a privilegiar o oferecimento de tratamento... e rejeita posturas que reforçam preconceitos morais e religiosos. 30. Essa mudança reflete a t...
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEFICIENTES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DESTINATÁRIO DA NORMA ISENCIONAL. ART. 4º, VI, LEI ESTADUAL Nº 8.115/85. A legislação estadual peculiar à isenção da aquisição de veículos, teve em mira proteger os deficientes, como se extrai da conjugação dos diversos dispositivos tutelares, entre eles o art. 4º, VI, Lei Estadual nº 8.115/85, consolidados na Lei Estadual nº 13.320/09, o que leva à compreensão de destinar-se o benefício ao portador da deficiência ou paraplegia, sendo acessória a referência à adaptação do veículo. Em suma, em qualquer escala de valores, há de prevalecer a pessoa e não a coisa. (Agravo de Instrumento Nº 70043128784, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em ...
... portadora de deficiência física ou mental, ainda que venha a ser dirigido por terceiro. . 2-... inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, ace...
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR LAUDOS EMITIDOS POR PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 2º DA LEI 10.690/2003 E AOS DISPOSITIVOS DO CTN QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO. A Lei 8.989/95, em seu art. 1º, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe, na parte que interessa: "Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV pesso...
...: (..) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou aut... inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, ace...
... busca de profissionais portadores de deficiência física. A medida, todavia, nos parece insuficient... promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer out... de deficiência física, sensorial ou mental, bem como a integração social do adolescente por...
... a locomoção de pessoa portadora de deficiência física - Precedente do E. STJ - Registro do veíc... por suas deficiências de ordem física e mental. Concedida a ordem propugnada, apela a impetrada, ... inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, ace...
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEFICIENTES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DESTINATÁRIO DA NORMA ISENCIONAL. ARTIGO 4.º, VI, LEI ESTADUAL N.º 8.115/85, CONSOLIDADO NO ARTIGO 89, LEI N.º 13.320/09. A legislação estadual peculiar à isenção da aquisição de veículos teve em mira proteger os deficientes, como se extrai da conjugação dos diversos dispositivos tutelares, entre eles o artigo 4.º, VI, Lei Estadual n.º 8.115/85, consolidados na Lei Estadual n.º 13.320/09, o que leva à compreensão de destinar-se o benefício ao portador da deficiência ou paraplegia, sendo acessória a referência à adaptação do veículo. Em suma, em qualquer escala de valores, há de prevalecer a pessoa e não a coisa. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70046689816, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
... Capeletti é portador de deficiência mental severa/grave – CID 10 F 72 (fl. 18). Ao ver do E... inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, ace...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960/09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. O Tribunal de origem asseverou que a moléstia que acometeu o militar possui nexo de causalidade com o serviço castrense, gerando o de...
... acontecidos e pela discriminação, preconceito e estigma pelo Autor ali vividos.'. Do arcabouço ..., pela sua aptidão física e mental." (fls. 210⁄210-v). Como se vê, da leitura da f... jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄ST...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA. RETARDO MENTAL SEVERO. TRANSTORNO PSICÓTICO. PAI ALCOÓLATRA. TRATAMENTO INICIADO, PORÉM, SEM CONTINUIDADE. CRIANÇA NEGLIGENCIADA. Caso concreto em que a mãe do menino possui enfermidades mentais que a impossibilitam de prestar os devidos cuidados ao filho, recém-nascido. Acompanhamento pelos profissionais do PIM, que não logrou resultado positivo algum. Genitor alcoólatra, com histórico de recidiva na bebida, incapaz de auxiliar a companheira no amparo do infante e de atender ao que determinam o art. 1.634 do CC e o art. 22 do ECA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043885722, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/09/2011)
...e de Justina, que era uma pessoa com deficiência auditiva e transtorno mental leve, mas realizava o...Frisa-se que não há qualquer preconceito ao fato da genitora ser pobre, analfabeta e possui...
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