Deficiencias da lei

• Acórdão nº 70044395101 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 282 do CPC. Eventuais deficiências da peça inaugural não prejudicaram o exercício da ampla defesa. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. A ausência das cláusulas gerais impõe a declaração da abusividade na cobrança de tarifas bancárias, as quais devem estar previstas no cont...

• Processo nº 0023180 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 10 de Fevereiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS DA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL RELATIVOS A DEAMBULAR COM O CÃO-GUIA. FUNDAMENTADA DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A TUTELA LIMINAR PLEITEADA ANTES DE OUVIDA A PARTE ORA AGRAVADA, AOS ARGUMENTOS DA AMPLITUDE DA TUTELA PRETENDIDA PELAS AGRAVANTES E DO RESGUARDO DA CONVIVÊNCIA CONDOMINAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS COM RESPEITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, JUNTAMENTE COM OS DITAMES DA LEI FEDERAL 11.126/2005 E SEU REGULAMENTO ATRAVÉS DO DECRETO FEDERAL 5.904/2006 E DA LEI ESTADUAL 3.295/1999. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA O FIM DE DETERMINAR AOS AGRAVADOS QUE RESPEITEM E ASSEGUREM À PRIMEIRA AGRAVANTE, BEM COMO AOS ACOMPANHANTES HABILITADOS ALICE MABEL PRATES MONTEIRO, CARLOS AUGUSTO SIQUEI...

• Acórdão nº 70040647265 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. SEGURADO REABILITADO. Hipóteses dos autos em que a prova pericial demonstrou que o segurado não apresenta incapacidade laboral ominiprofissional. Afora isto, restou comprovado que o segurado foi reabilitado para o exercício de outra atividade profissional compatível com as suas deficiências físicas. Ausência dos pressupostos previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, pois atualmente o obreiro esta laborando, em vaga destinada à Pessoa Portadora de Deficiência. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, MODIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040647265, Nona Câmara Cível, Tribunal d...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. #Incluído pela Lei nº 12...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70042407577 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA GRAVE IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR VEÍCULO. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA OS NECESSÁRIOS DESLOCAMENTOS À ESCOLA OU CLINICA MÉDICA ESPECIALIZADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTAS. PAGAMENTO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. I-A isenção de que trata o art. 4º, inc. VI, da Lei nº 8.115/85 tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a "mens legis", e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de cond...

• Acórdão nº 70031654361 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÕES RELATIVAS AO PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VERIFICADA POR FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Município de Santo Ângelo possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda porque é responsável, ao menos, pela arrecadação das multas e seu direcionamento a fundo municipal de reaparelhamento dos bombeiros local, conforme art. 3º da Lei Estadual nº 10.987/97 e o art. 5º do Decreto Municipal nº 2.478/95. 2. A notificação de adequação nº 34/07 não atende aos requisitos estabelecidos pelo §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 10.987/97, p...

... 10.987/97, pois não enumerou as deficiências do PPCI do autor, nem lhe assinou prazo para sanea...

• Acórdão nº 521/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Março de 2012

Levantamento de Auditoria. Recursos Federais Repassados ao Estado de Santa Catarina para o Atendimento das Situações Emergenciais Decorrentes do Desastre Natural de 2008. Deficiências Estruturais Na Secretaria Nacional de Defesa Civil que Prejudicam a Fiscalização Dos Recursos Descentralizados. Não Utilização Dos Preços de Referências Estabelecidos Na Lei de Diretrizes Orçamentárias Nas Obras e Serviços de Engenharia Executados Pelo Departamento Estadual de Infraestrutura. Determinação

• Acórdão nº 70034674234 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 24 de Março de 2010

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AS DEFICIÊNCIAS DE MATERIAL E DE CONTROLE DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO PRISIONAL NÃO PODEM DAR CAUSA A PREJUÍZO NA REMIÇÃO DA PENA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.. (Agravo Nº 70034674234, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 24/03/2010)

...Nessa linha, demonstrando que as deficiências do sistema prisional não geram, por si só, a con...

• Acórdão nº 14465 de 2ª Turma, 06 de Janeiro de 1954

USOS E COSTUMES COMERCIAIS. SUA RELATIVA VALIDADE. COMERCIO: USOS E COSTUMES SÃO ADMITIDOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA SUPRIR LACUNAS OU DEFICIENCIAS DA LEI; POR MOTIVOS OBVIOS, JAMAIS OS PODEM ACOLHER OS TRIBUNAIS, CONTRA PRECEITO LEGAL EXPRESSO.

• Acórdão nº 70043299445 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA GRAVE IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR VEÍCULO. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ FÍSICA E MENTALMENTE. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA OS NECESSÁRIOS DESLOCAMENTOS À ESCOLA OU CLINICA MÉDICA ESPECIALIZADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I-A isenção de que trata o art. 4º, inc. VI, da Lei nº 8.115/85 tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a "mens legis", e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que ada...