deficiencia mental leve

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Existem situações em que os requisitos legais para antecipação de tutela são tão presentes, que o fumus boni juris e o periculum in mora, e até o interesse público, não só recomenda como impõe a concessão de liminar para cumprimento pelo poder público, mesmo sem a sua manifestação prévia. Assim ocorre quando há preponderância de princípios constitucionais, no caso presente, o direito à educação. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE E TRANTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA ATENDER AO MENINO NA ESCOLA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA D...

  • ?AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA Improcedência da ação Exame de sanidade mental que constatou a existência de prejuízo intelectual compatível com deficiência mental leve ou marginal (CID 10 no item F70), mas insuficiente para que se considere o interditando incapaz para os atos da vida civil Sentença mantida - Recurso não provido?.(voto 7491).

  • Estupro e atentado violento ao pudor mediante presunção de violência. Vítima portadora de deficiência mental leve. Ausência de prova de que o acusado sabia dessa condição da vítima. Dolo direto não demonstrado. Insuficiência probatória. Deram provimento ao apelo defensivo (unânime). (Apelação Crime Nº 70028327229, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 18/03/2009)

  • PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO OFICIAL - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO - PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO - ART. 42, §2º DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS - CUSTAS. Comprovado, mediante laudo pericial oficial, que a autora é portadora de "Patologias Psiquiátricas denominadas Deficiência Mental Leve com comprometimento significativo do comportamento e Personalidade Histriônica", que a tornam incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A qualidade de segurada da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade (art. 15, II, da Lei 8.213/91) e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA MÃE DE CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. Servidora estadual que, nos termos do art. 127 da LCRS 10.098/94, postula em antecipação de tutela a redução de sua carga horária em 50% para tratamento de seu filho, acometido de paralisia cerebral com hemiplegia direita, retardo afásico de linguagem e deficiência mental leve a moderada. Questões que demandam maior dilação probatória no juízo de origem. Tutela antecipada concedida que tem boa base nos precedentes atualizados desta Câmara. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037475761, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/07/2010)...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA MÃE DE CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. Servidora estadual que, nos termos do art. 127 da LCRS 10.098/94, postula em antecipação de tutela a redução de sua carga horária em 50% para tratamento de seu filho, acometido de paralisia cerebral com hemiplegia direita, retardo afásico de linguagem e deficiência mental leve a moderada. Questões que demandam maior dilação probatória no juízo de origem. Tutela antecipada concedida que tem boa base nos precedentes atualizados desta Câmara. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037475761, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/07/2010)...

  • Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741 de 1º.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, inc. V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n. 8.742 de 7.12.1993). 2. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à concessão do benefício. 3. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN n. 1.232-1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto...

    ... de Oliveira, é portador de deficiência mental – Oligofrenia – distúrbio mental crônico leve ...

  • Ação de cessação da função de curadora - Interditado que sofre de alcoolismo associado à deficiência mental leve - Não caracterização de uma das hipóteses do artigo 1.736 do Código Civil que justifique a cessação do encargo da autora, irmã do interditado - Existência de outras três irmãs que não possuem condições para prestar tal compromisso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso.

  • Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, em face de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, que inadmitiu o processamento de recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Consta dos autos que o ora Agravante foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de estupro com violência presumida pela alienação mental da vítima, previsto no art. 213 c.c. art. 224, b, ambos do Código Penal. Contra essa sentença, a Defesa interpôs apelação, que foi provida pela Corte a quo, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA COM DEZENOVE ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. FATO ACONTECIDO HÁ QUASE CINCO ANOS. MATER...

    ... 'Adriana é portadora de deficiência mental leve; compreende ordens simples; dificuldade de ...

  • AGRAyO DE INSTRUMENTO - LICENÇA- ADOÇÃO - A demandante adotou criança com onze anos, portadora de deficiência mental leve e com diversos problemas decorrentes de ter permanecido abrigada desde um ano de idade - Necessidade de se estender a ela a licença-adoção prevista pelo artigo 1.° da Lei Municipal n.° 9.919/85, com a redação atribuída pela Lei Municipal n.° 14.872/09 - Deferimento do pedido de tutela antecipada - Admissibilidade - Decisão confirmada - Recurso não provido.

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