deficiente direitos do fisico
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ...ções equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ...III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;. IV- condenada gestante. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não ... de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de ... de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;. XII- com equipamento ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. ... natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:. Pena- reclusão, de dois a oito anos. ...II- é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância;. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários. ARTIGO 7. . Sem ...I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à ... sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... humana, da diversidade do espaço físico e político mundial e da constituição da ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... material escrito seja particularmente deficiente.**. 14. Prover de literatura, textos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete ..., registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1o As entidades ... anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes ...
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Acórdão nº 2003/0106410-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A intervenção do Ministério Público fundamentada na qualidade de parte dotada de capacidade civil deve envolver direitos indisponíveis...
...NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ... dotada de capacidade civil deve envolver direitos indisponíveis ou de tamanha relevância social ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...á apenas o uso de células de espaço físico, a serem determinadas pelo Comando da ...VI – aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante ...ção portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;. VIII – às ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...2. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e ... toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social. 2. Cabe aos pais, ou a outras pessoas ...
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Acórdão nº 2008/0280982-8 de CE - CORTE ESPECIAL
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRAZO DE CONVOCAÇÃO ULTRAPASSADO. PERDA DO DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - No edital de abertura do concurso público para preenchimento de vagas de deficiente físico, erigiu-se critério segundo o qual o candidato seria convocado a comprovar a deficiência, dentro do horário determinado na convocação. II -
...úblico para preenchimento de vagas de deficiente físico, erigiu-se critério segundo o qual o ... não importarem em nenhuma supressão de direitos ou violação à norma legal, restando claro seu ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ...físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na ... violência a mulher gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação sócio-econômica ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... dos respectivos cronogramas de execução físico e financeiro;. VI - aos direitos e deveres dos ...ção portuária pela inexecução ou deficiente execução dos serviços;. XIII - às hipóteses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-602-71.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEFICIENTE FÍSICO. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Não tendo sido demonstrada a indicada ofensa aos preceitos de lei e da Constituição Federal colacionados,...
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEFICIENTE" FÍSICO. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZA\xC3"... disposição legal visa resguardar os direitos" consagrados inclusive constitucionalmente (art. 7\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... a proibição de proteção deficiente “demanda pela atuação estatal por ... in, considerando o racismo, os atos físico de violência simbólica contra os ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. PRISÃODOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,PREÂMBULO E ART. 3º) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVON. 143.641/SP (STF). FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO. AGRAVADO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O regime jurídico da prisão...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ...FÍSICO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072683220194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807268-32.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PAULO ROZENDO GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Julio Cezar Sa Leitao Guimaraes e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. UFPE. ENEM. SISU. CANDIDATO COM atrofia do membro inferior direito com...
...ém os aspectos sociais que circundam o deficiente; e) os laudos produzidos pelos médicos que o ... que realizou, na qualidade de deficiente físico, sua inscrição no Exame Nacional do Ensino ... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, resta evidente que a autonomia universitária e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000520920154058100), 31-08-2021
PJE 0800052-09.2015.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CESPE/UNB. PARTE LEGÍTIMA. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 4º, I, DO DECRETO 3.298/1999. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB,...
... o pedido para que seja declarado deficiente o autor da demanda e considerado aprovado na ... posição sentada e sem intenso esforço físico. Ressalta, ainda, o expert que o demandante ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005812520204058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800581-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS ALEXANDRE DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Paulo Eduardo Fulco Gaag RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (Relator Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
...deficiente, para fins de concorrer às vagas reservadas para ... assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... com visão monocular é deficiente físico. Confira-se ementa do julgado:. . AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015440420184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801544-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIS FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Thomas Magnus Da Câmara Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
...1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de ...ções venham a integrar o conceito de deficiente, inclusive com vistas a concorrer a vagas de ... com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha de entendimento, o Superior ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ..., sob qualquer aspecto, proteção deficiente. É digno de nota que a legislação em tela é ...suporte físico – sobre sua esfera pessoal que estejam. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157214520194058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0815721-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO...
... ficou dito que o apelante não era deficiente físico. Acrescenta que o perito considerou que ...Entende que teve seus direitos de pessoa deficiente mitigados e que a CEBRASPE ...