APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA PÚBLICA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACESSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de reparação por danos extrapatrimoniais, admite-se que a parte formule pedido genérico, não sendo a quantificação do dano pressuposto de admissibilidade. Precedentes. DANO MORAL. LOCOMOÇÃO DE ALUNO CADEIRANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Hipótese dos autos em que a Escola a fim de resguardar a segurança dos alunos alterou o local de acesso ao estabelecimento de ensino, pois no portão secundário os estudantes ficavam expostos a agressões. Entretanto, o portão principal não oferecia condições de acessibilidade ao aluno portador de deficiência física, pois não possuía estrutura adequada à locomoção de um cadeirante....
... DE QUE A ATITUDE DA ESCOLA VIOLOU OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ALUNO DEFICIENTE FÍSICO, QUE TEVE...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041744244, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. DANO MORAL. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DO DIREITO DE DEFICIENTE FÍSICO SER TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. A pretensão do autor e a causa de pedir são dirigidas em face da ora ré, sendo certo que pequena irregularidade no capítulo do pedido da inicial, facilmente vencível por interpretação da peça como um todo, não pode ensejar sentença terminativa por inépcia, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. A responsabilidade da ré - titular do cartório onde os fatos ocorreram - é objetiva, haja vista que a conduta, inegavelmente, se deu em razão da prestação de serviço público por delegação. Assim, há o nexo de causalidade entre o serviço deficiente prestado e o...
... o dever Constitucional de promover os direitos do deficiente, recaÃda ilicitude na conduta que...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A intervenção do Ministério Público fundamentada na qualidade de parte dotada de capacidade civil deve envolver direitos indisponíveis ou de tamanha relevância social que evidenciem a existência de interesse público no feito (art. 82, III, CPC). Nas causas que tratam da negativa de nomeação de portador de deficiência física com fundamento na ausência de capacitação física indispensável ao desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido, que envolvem exame de ofensa a direito individual indisponível de deficiente físic...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇAO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). VERBA HONORÁRIA MAJORADA. POR MAIORIA, DESPROVIDO O APELO DO ESTADO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70037936754, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
TRANSPORTE ADAPTADO PARA DEFICIENTE TETRAPLÉGICO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Fornecimento de transporte especial adaptado e gratuito a deficiente físico e acompanhante para levá-los e trazê-los de sua residência até a AACD. ADMISSIBILIDADE: O autor afirma que é deficiente físico usuário de cadeira de rodas e pleiteia o direito ao transporte municipal especial adaptado para cadeirante, cujo pedido foi negado pela municipalidade. Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre eles o direito à saúde e ao transporte, conforme o disposto no artigo 2º do Decreto Federal nº 3.298/99 e, além disso, o pedido está lastreado no Decreto Municipal nº 15.738/2006 e no artigo 2º, parágrafo único, II, ?c? e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO LIMINAR. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. ICMS. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O ATO ATACADO POR MEIO DO PRESENTE MANDAMUS APENAS INDEFERIU A ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70044691657, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)
... observada a legislação que ampara os direitos do deficiente físico (CF, artigo 227, § 2º e as...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSPORTE ADAPTADO PARA CADEIRANTE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Pretensão de que seja fornecido ao beneficiário deficiente físico e acompanhante transporte adaptado e gratuito para levá-los e trazê-los de sua residência até os locais onde faz tratamento de fisioterapia e onde estuda. ADMISSIBILIDADE: O beneficiário afirma que é deficiente físico usuário de cadeira de rodas e pleiteia o direito ao transporte municipal adaptado para cadeirante, cujo pedido foi negado pela municipalidade. Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre eles o direito à saúde e ao transporte, conforme o disposto na Lei Municipal nº 6010/91 e no artigo 2º, parágrafo único, II, ?c? e ?d? da Le...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE A DEFICIENTE FÍSICO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042183392, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 28/04/2011)
... a impossibilidade da penhora dos direitos e ações sobre o veículo GM Meriva 2008, placa I...
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