deficiente fisico conceito

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4.002 documents for deficiente fisico conceito
  • APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VAGA PARA DEFICIENTE FÍSICO. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR. A parte autora desincumbiu-se do seu ônus probatório, demonstrando com a prova pericial produzida nos autos que se enquadra no conceito de deficiente físico para fins de inscrição no concurso e ingresso no serviço público, preenchidos os demais requisitos legais previstos no edital e na legislação pertinente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037907243, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 15/02/2012)

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora reconheça a surdez unilateral, julgou improcedente o mandamus, considerando que a impetrante não se enquadra no conceito de deficiente físico preconizado pelo art. 4º do Decreto 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004 (vigente ao tempo do edital). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral. Reexaminando os documentos anexos à exordial, depreende-se que, segundo o laudo médico emitido, a candidata tem malformação c...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA PARA DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DO DECRETO Nº 3.298/99. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não tendo o autor logrado demonstrar com a prova pericial produzida nos autos que se enquadra nas situações de deficiência previstas no Decreto nº 3.298/99, resta impossível que venha a concorrer para uma das vagas destinadas para deficientes no concurso público prestado. Prova pericial e prova testemunhal - inclusive pelo próprio médico indicado pelo autor - que corroboram a inexistência de deficiência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70038197786, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em...

  • SERVIÇO PÚBLICO. Transporte coletivo gratuito. Dispondo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Decreto n° 3.298/99 que os deficientes não se igualam como um todo, mas se distinguem mercê da natureza da redução funcional apresentada, não é possível alargar o conceito de deficiente físico de forma tal a que albergue, também, os portadores de deficiências sensoriais ou intelectuais, ou ainda de enfermidades outras, para efeito de impor gratuidades estipuladas em benefício daqueles. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL ESCREVENTE. VAGA PARA DEFICIENTE FÍSICO. PRÓTESE (VÁLVULA) AÓRTICA. LAUDO MÉDICO ADMINISTRATIVO NÃO ENQUADRA NO CONCEITO DE DEFICIENTE FÍSICO PARA OCUPAR VAGA ESPECIAL. DECRETO N. 3.298/95. CONCLUSÕES RATIFICADAS PELA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA PERÍCIA OU ELEMENTOS DIVERSOS DA SUA CONCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035193010, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/07/2010)

  • MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA AS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS - ESCOLIOSE - CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LISTA DO ART. 4º DO DECRETO 3.298/99 - CONCEITO DE DEFICIENTE FÍSICO DO ART. 3º DO DECRETO E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.867/95 - CONDIÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER AVALIADA EM SEDE DE 'MANDAMUS' - SEGURANÇA DENEGADA. O art. 4º do Decreto 3.298/99 é por demais restritivo na conceituação de "deficiência física" para fins de concurso público. A listagem proposta não contempla todas as situações possíveis de deficiência, acarretando injustiças que contradizem a razoabilidade e isonomia no tratamento dos iguais. Para que o candidato possa concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos basta comprovar que sua moléstia é permanente e acarreta p...

  • Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/ Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão .

    ... idade, não se enquadrado, portanto, no conceito de deficiente físico exigido pela Lei nº ...

  • CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Candidato que se enquadra no conceito de deficiente físico permanente estabelecido pelo art. 4º, II, "f", do Decreto nº 3.298/99, tem direito a ser classificado na lista correspondente às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. II - A classificação em concurso público não gera o direito adquirido à nomeação, pois se trata de ato discricionário do ente estatal. III - O ato de nomear, antes discricionário, passa a ser vinculado no momento em que a empresa revela, de modo evidente, a necessidade do preenchimento do "cargo" posto em concurso. Se, ao demonstrar tal necessidade, quebra a ordem de classificação do certame, nasce para o ca...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. OCUPAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO 6º CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CANDIDATA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral. Agravo regimental da FUB improvido.

    .../99 e a necessidade de ser considerado deficiente físico pela Junta Médica já era prevista pelo ... que a impetrante não se enquadra no conceito de deficiente físico preconizado pelo art. 4º ...

  • Mandado de segurança. Concurso público. Vagas reservadas aos portadores de deficiência. Falta de prova inequívoca do fato. Inexistência de direito líquido e certo à posse. O candidato inscrito em concurso público e classificado, inicialmente, para vagas reservadas aos portadores de deficiência, não detém direito líquido e certo à posse imediata, quando não demonstra, por meio de provas inequívocas e suficientes a infirmar o laudo oficial da Junta Médica, que efetivamente se enquadra no conceito legal de deficiente físico, para os efeitos do art. 37, VIII, da Constituição Federal. Denega-se a segurança.

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