deficiente fisico direitos

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70048139000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/05/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056238470, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/10/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇAO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). VERBA HONORÁRIA MAJORADA. POR MAIORIA, DESPROVIDO O APELO DO ESTADO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70037936754, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041744244, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)

  • Apelação Mandado de segurança. Obrigação da municipalidade em fornecer o transporte escolar gratuito ao impetrado deficiente físico Dever do Poder Público e seus órgãos em assegurar às pessoas portadoras de deficiência o completo exercício de seus direitos básicos. Responsabilidade do Município, enquanto pessoa jurídica de direito público é inafastável Sentença mantida Recurso não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO LIMINAR. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. ICMS. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O ATO ATACADO POR MEIO DO PRESENTE MANDAMUS APENAS INDEFERIU A ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70044691657, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR MAIORIA, APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70046937694, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/04/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇAO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035781921, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/07/2010)

  • PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. perda auditiva de 41 decibéis ou mais. média das freqüências sonoras definidas na legislação. DECRETO Nº. 3.298/1999. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - Não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na espécie dos autos, porquanto se confunde com o próprio meritum causae, e como tal, deverá ser apreciada. II – Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processua...

    ... as freqüências, não foi considerado deficiente físico pela junta médica examinadora, consoante ...Ademais, em se tratando dos direitos humanos fundamentais, estes devem ser ...

  • APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA PÚBLICA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACESSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de reparação por danos extrapatrimoniais, admite-se que a parte formule pedido genérico, não sendo a quantificação do dano pressuposto de admissibilidade. Precedentes. DANO MORAL. LOCOMOÇÃO DE ALUNO CADEIRANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Hipótese dos autos em que a Escola a fim de resguardar a segurança dos alunos alterou o local de acesso ao estabelecimento de ensino, pois no portão secundário os estudantes ficavam expostos a agressões. Entretanto, o portão principal não oferecia condições de acessibilidade ao aluno portador de deficiência física, pois não possuía estrutura adequada à locomoção de um cadeirante....

    ... DE QUE A ATITUDE DA ESCOLA VIOLOU OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ALUNO DEFICIENTE FÍSICO, QUE ...

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