EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGURO AUTOMOBILÍSTICO - SEGURADO DEFICIENTE FÍSICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPI - INSTRUÇÃO NORMATIVA 607/2006 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA - DEMORA ABUSIVA DIFICULDADES VIVENCIADAS PELO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE SE LOCOMOVER PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ROTINEIRAS, BEM COMO DE SUA PROFISSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO DANOS MORAIS OCORRENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO SEGURADO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ...
Deficiente Físico Isenção Tarifa de Transporte Coletivo Urbano Sendo a autora portadora de deficiência física, enquadra-se nos termos da Lei 6.213/04, devendo obter a gratuidade no transporte coletivo urbano. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR. A isenção legal de IPVA é de ser reconhecida também aos veículos não-adaptados destinados a deficientes físicos, a ser dirigido por terceiro. Precedentes. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, consoante o art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/1985, com redação dada pela Lei n. 13.471/2010. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043792738, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO EXARADO PELA PERÍCIA MÉDICA ATUANTE JUNTO AO IPERGS. Nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Estadual nº 8.820/89 (ICMS) e do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 (IPVA), a concessão de isenção depende de prova da incapacidade física do contribuinte isentado e da adaptação do veículo às suas necessidades. Situação essa que não se alterou, relativamente ao ICMS, mesmo após as alterações legislativas sucessivas. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA. Ausente, no caso concreto, laudo pericial elaborado pela Junta Médica do DETRAN/RS, restaram desatendidos os requisitos legais previstos no art. 9º, inciso XL, N...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO EXARADO PELA PERÍCIA MÉDICA ATUANTE JUNTO AO IPERGS. Nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Estadual nº 8.820/89 (ICMS) e do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 (IPVA), a concessão de isenção depende de prova da incapacidade física do contribuinte isentado e da adaptação do veículo às suas necessidades. Situação essa que não se alterou, relativamente ao ICMS, mesmo após as alterações legislativas sucessivas. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA. Ausente, no caso concreto, laudo pericial elaborado pela Junta Médica do DETRAN/RS, restaram desatendidos os requisitos legais previstos no art. 9º, inciso XL, N...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO EXARADO PELA PERÍCIA MÉDICA ATUANTE JUNTO AO IPERGS. Nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Estadual nº 8.820/89 (ICMS) e do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 (IPVA), a concessão de isenção depende de prova da incapacidade física do contribuinte isentado e da adaptação do veículo às suas necessidades. Situação essa que não se alterou, relativamente ao ICMS, mesmo após as alterações legislativas sucessivas. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA. Ausente, no caso concreto, laudo pericial elaborado pela Junta Médica do DETRAN/RS, restaram desatendidos os requisitos legais previstos no art. 9º, inciso XL, N...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO EXARADO PELA PERÍCIA MÉDICA ATUANTE JUNTO AO IPERGS. Nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Estadual nº 8.820/89 (ICMS) e do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 (IPVA), a concessão de isenção depende de prova da incapacidade física do contribuinte isentado e da adaptação do veículo às suas necessidades. Situação essa que não se alterou, relativamente ao ICMS, mesmo após as alterações legislativas sucessivas. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA. Ausente, no caso concreto, laudo pericial elaborado pela Junta Médica do DETRAN/RS, restaram desatendidos os requisitos legais previstos no art. 9º, inciso XL, N...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO EXARADO PELA PERÍCIA MÉDICA ATUANTE JUNTO AO IPERGS. Nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Estadual nº 8.820/89 (ICMS) e do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 (IPVA), a concessão de isenção depende de prova da incapacidade física do contribuinte isentado e da adaptação do veículo às suas necessidades. Situação essa que não se alterou, relativamente ao ICMS, mesmo após as alterações legislativas sucessivas. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA. Ausente, no caso concreto, laudo pericial elaborado pela Junta Médica do DETRAN/RS, restaram desatendidos os requisitos legais previstos no art. 9º, inciso XL, N...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO EXARADO PELA PERÍCIA MÉDICA ATUANTE JUNTO AO IPERGS. Nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Estadual nº 8.820/89 (ICMS) e do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 (IPVA), a concessão de isenção depende de prova da incapacidade física do contribuinte isentado e da adaptação do veículo às suas necessidades. Situação essa que não se alterou, relativamente ao ICMS, mesmo após as alterações legislativas sucessivas. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA. Ausente, no caso concreto, laudo pericial elaborado pela Junta Médica do DETRAN/RS, restaram desatendidos os requisitos legais previstos no art. 9º, inciso XL, N...
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