deficiente fisico mercado de trabalho

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-158240-70.2005.5.07.0009 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIENTE FÍSICO - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 93 DA Lei nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DEFICIENTE FÍSICO - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 93 DA Lei nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE. O §1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91 é expresso ao condicionar a validade da dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente físico à contratação de substituto em condição semelhante, assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho. O descumprimento, portanto, acarreta a nulidade do ato. Não se trata de estabilidade, mas de reinte...

• Acórdãos nº 990103401522 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

DEFICIENTE FÍSICO. Transporte gratuito. Benefício negado administrativamente. Colocação no mercado de trabalho que não exclui o direito à isenção. Amputação do braço direito. Incapacidade parcial para o trabalho. Art. 2o, inciso III, da Lei Complementar do Município de Caieiras n° 3.912/2006. Recurso provido para julgar o pedido procedente.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 15 de Janeiro de 2008

RECURSO ORDINÁRIO. DEFICIENTE FÍSICO. ART. 93 DA LEI Nº8.213/91. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 93 e seu parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91 não garante estabilidade ao deficiente físico e, sim, reserva de vagas legalmente instituída, visando a inserção do deficiente no mercado de trabalho. Não há amparo legal para a reintegração do recorrente.

• Acórdão nº 0019931-36.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Maio de 2011

O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré constituídas dos fatos alegados.4. O comprometimento da aptidão física para o apelado assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida. Conforme se depreende do relato dos fatos e da doc...

... do benefício assistencial ao deficiente, com amparo no art. 203, inciso V, da Carta da Rep... portadoras de qualquer comprometimento, físico ou mental. 15. No caso em apreço, conforme já as...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Maio de 2009

RESERVA DO MERCADO DE TRABALHO DOS DEFICIENTES. No caso dos entes da ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, a reserva de mercado (art. 93 da Lei n.º 8.213/91) é satisfeita com a separação de vagas para preenchimento por deficientes nos concursos públicos realizados, ainda que não haja efetiva contratação. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO DEFICIENTE. O art. 93, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.213/91 cria condições para o exercício do direito potestativo do empregador, como forma de fazer valer a reserva de mercado estipulada no "caput", ou seja, não há propriamente um impedimento para demitir, mas a necessidade de se observar as condições definidas em lei para que o ato de dispensa seja válido. Assim, se não pode haver a demissão de um empregado deficiente sem que outro seja contrata...

Deficiente Físico

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

... refere-se, essencialmente, ao aspecto físico ou jurídico. Por impossibilidade física do objet... da terra nua, foi realizada pesquisa de mercado, sem levar em conta que se tratava de área situad... de posseiros, pessoas essas que, com seu trabalho e suor, cultivavam-nas e as tomaram produtivas. (N...535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS TÍ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Março de 2011

...Saliento que se trata de deficiente auditivo o que por certo dificultou a esta vítima... do constrangimento, este o deficiente físico, que notoriamente tem dificuldade de recolocaçãoo no mercado de trabalho, abriu mão do emprego que possuía. E...

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

...69/146). A origem deste trabalho remonta ao Plano de Fiscalização 2007/2008, quan... e regularização fundiária no Brasil (físico: imóveis regularizados; financeiro: R$ milhões)...., a gestão dos recursos aparenta ser deficiente. A equipe de auditoria observa (fl. 91) que "para ... de R$ 807,3 milhões que produziriam mercadorias agrícolas, segundo projeções do Banco da Amazô...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Cabe à vítima escolher entre o recebimento da pensão mensalmente ou em parcela única, podendo ser indeferida a segunda opção, caso haja risco de resultar inviabilizada a atividade econômica da empresa.

..., que, em função da lesão, agora é deficiente físico e terá dificuldades para o reingresso no mercado de trabalho. Requer, por fim, o arbitramento do va...

• Acórdão Inteiro Teor de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Outubro de 2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, III, DO TST. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - O acórdão rescindendo não emitiu tese que induzisse à idéia de ofensa direta e literal aos arts. 4º, 9º e 444 da CLT. Isso porque julgou em consonância com o item III da Súmula nº 331 do TST, consignando que a hipótese é de legítima terceirização de mão-de-obra, na qual não existem pessoalidade e subordinação direta com as tomadoras dos serviços. II - A possibilidade de ter havido má-avaliação dos elementos dos autos induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória, na conformidade da Súmula nº 410 desta Corte. III - Recurso a que se nega provimento.

... como principal meta inserção do deficiente físico no mercado de trabalho. Nesse contexto é ...